Será promulgada nesta quarta-feira (5) o Autógrafo da Lei Complementar nº 13 de 2014, de iniciativa do vereador Elias Vaz, que estabelece multas para empreendimentos não residenciais que não oferecerem vagas de estacionamento gratuitas, chamadas de “reserva técnica”.
O Projeto de Lei prevê que o estabelecimento deverá ser punido inicialmente com advertência para regularização da infração. Em seguida, será lavrada multa. Por fim, o estabelecimento poderá ter o alvará de funcionamento cassado até que seja providenciada a regularização, com prazo máximo de 15 dias.
O veto da Prefeitura de Goiânia foi derrubado pelo plenário da Câmara Municipal, nesta terça-feira (4). De acordo com a relatora do veto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dra. Cristina Lopes, é importante que seja garantida a reserva técnica, que é prevista em lei.
O prefeito Paulo Garcia vetou a matéria por considerar que não caberia à Câmara legislar sobre o projeto. O argumento foi contestado pelo líder do governo na Casa, vereador Carlos Soares.