Esta em vigor desde o dia 7 de janeiro a Lei Estadual de nº 19.205, que dispões sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informar aos consumidores sobre o prazo de validade dos produtos em promoção, ou seja, deverão afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo de validade do produto em promoção.
O Procon-Goiás já está fiscalizando o cumprimento do disposto nesta Lei, sendo que a empresa infratora será autuada e ficará sujeita às sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
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