Lei flexibiliza Aluguel Social para vítimas de violência doméstica e famílias em estado de calamidade

As regras do Aluguel Social, do Programa Pra Ter Onde Morar, foram flexibilizadas para vítimas de violência doméstica e famílias afetadas por situações de emergência ou estado de calamidade. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.

As mudanças promovidas pelo Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Goiana de Habitação (Agehab), são uma medida que amplia os perfis sociais dos beneficiários a grupos vulneráveis que antes não eram especificados.

Segundo o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, na prática, as mulheres que são vítimas de violência não vão precisar atender a alguns requisitos que dificultavam a mudança para outra cidade. “Além disso, não vão mais precisar comprovar que moram há três anos no mesmo município, bastando morar em qualquer cidade do estado”, disse.

A mulher vítima de violência também poderá receber o Aluguel Social para se mudar para outro imóvel. “Imagine a seguinte situação: a mulher tem medida protetiva e precisa se mudar porque está sendo ameaçada. Ela poderá receber o Aluguel Social mesmo que seja dona do imóvel que está deixando. A lei vai facilitar para que ela possa sair da situação de violência e reconstruir a vida em outro lugar”, afirma Baldy.

Situação de emergência

Em relação às famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade, a lei aprovada pela Alego flexibiliza os critérios para que possam receber o Aluguel Social durante o período que as moradias fixas estejam afetadas e inabitáveis. De acordo com secretário da Seinfra, Pedro Sales, no período chuvosos que Goiânia tem enfrentado, existe a possibilidade de desastres e, por isso, o Governo tem trabalhado para garantir abrigo para os afetados.

“Existe sempre a possibilidade de chuvas intensas provocarem desastres em diversos municípios goianos. O Governo de Goiás está agindo com precaução e planejamento, uma forma de garantir abrigo para famílias afetadas”, relatou.

Mulheres vítimas de violência

Para as mulheres vítimas de violência, o Aluguel Social do Programa Pra Ter Onde Morar tem um edital específico. A candidata deve comprovar a condição de vítima por meio de um boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social, ou uma medida protetiva.

Em Goiás, pelo menos 5% do número total de beneficiários do Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social são mulheres vítimas de violência doméstica. Podem participar mulheres residentes em qualquer município goiano.