Lei de Acessibilidade: câmara aprova prazo de 36 meses para a adequação de imóveis antigos

O prazo de 36 meses para adequação de edificações mais antigas, com mais de 15 anos, conforme à Lei de Acessibilidade, foi aprovado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia. O projeto foi assinado pelos vereadores Lucas Kitão (PSD) e William Veloso (PL) e busca adaptação de imóveis comerciais e residenciais conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia.

A adequação, conforme a norma NBR 9050, define que as construções urbanas devem conter aspectos de acessibilidade para pessoas com dificuldades de locomoção, como indivíduos com mobilidade reduzida e portadores de deficiência (PCDs).

A lei já era exigida para imóveis mais novos ou que passaram por obras recentemente. Os parlamentares entenderam que a exigência das normas reguladoras ao prédios antigos também se fazem necessárias. Nesse sentido, o período de 36 meses foi estabelecido para que as alterações sejam feitas, de modo a garantir o acesso de todos, tanto em edificações mais novas, quanto nas mais antigas.

“É um projeto que tem o objetivo de exigir e adaptar as antigas edificações à realidade das pessoas que têm mobilidade reduzida e solicita a adaptação destes imóveis para atender à população, melhorar a mobilidade e humanizar as pessoas com dificuldade de locomoção em Goiânia”, declarou o vereador Lucas Kitão.

De acordo com o segundo relator da matéria, o vereador Willian Veloso, urge a necessidade de adequação dos prédios antigos, visto as dificuldades enfrenteadas por pessoas com mobilidade reduzida, principalmente as que precisam acessar prédios públicos. “É uma iniciativa que se faz necessária nos prédios comerciais e também nos prédios públicos da capital”, defendeu o vereador.

O texto foi aprovado por unanimidade entre os membros da CCJ, segue para tramitação na Casa, e ainda precisa passar por duas votações.