Lei autoriza prédios públicos terem “Habite-se”

Foi aprovado na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que concede o chamado o “Habite-se” a prédios públicos da capital. Trata-se da autorização do início da utilização efetiva de construções. Edificações como o Ministério Público de Goiás, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Goiânia e a própria Câmara Municipal não possuem esta autorização e estão irregulares. O projeto foi aprovado, pois a Prefeitura ao tentar um financiamento junto a organismos financeiros teve como exigência básica a necessidade de possuir o Habite-se. O projeto além de incluir a prefeitura também dá autorização a outros prédios públicos da capital.

“O governo federal passou a exigir para investir em recursos que são destinados a aplicação de tecnologia dentro do prédio do Paço Municipal. O governo só financia em obras regulares. Como o prédio do Paço Municipal não tem o Habite-se, não pode investir lá dentro, pois o documento é pré requisito. A exigência não é só para o Paço, mas para qualquer prédio. Já estamos aprovando, pois também outros prédios públicos terão a mesma necessidade precisarão ter o Habite-se.”, explica o líder do prefeito, Carlos Soares (PT).

A matéria foi a primeira aprovada durante o período de sessões extraordinárias. Outros projetos ainda serão analisados, entre eles o que muda regras na concessão da Saneago.