Lei altera regras de contabilidade para empresas em 2015

A partir de janeiro de 2015, o setor de contabilidade sofrerá significativas mudanças para se adequar aos padrões internacionais da área. Entre as alterações propostas na Lei 12.973/2014, estão a revogação do Regime Tributário de Transição (RTT) e a reformulação de regras para os principais tributos.

A nova legislação dispõe de aproximadamente 100 artigos distribuídos em 60 páginas e revoga o RTT, que tratava de ajustes tributários decorrentes da Lei 11.638/2007 e da Lei 11.941/2009. No geral, esse novo regulamento traz medidas importantes para a área da contabilidade, como a norma de que a despesa de arrendamento mercantil financeiro só poderá ser aceita para propósitos fiscais em razão do pagamento.

Outro ponto importante que sofreu mudanças na legislação diz respeito à tributação dos lucros de empresas coligadas ou controladas fora do Brasil. Caso o empreendimento tenha um mercado no exterior, por exemplo, ele deverá pagar os tributos daquele país e a diferença desses impostos em relação aos brasileiros. Ou seja, se a empresa tiver que pagar 10% sobre o lucro no país de destino, também terá 24% de impostos a pagar no Brasil – visto que a legislação brasileira tributa 34%.

Em virtude das diversas mudanças que a nova lei traz ao setor da contabilidade, a expectativa é que escritórios dessa área e empresas levem algum tempo até se acostumar. Os profissionais do ramo deverão buscar informações e palestras para compreender da melhor forma possível a Lei 12.973/2014, além de dispor de mecanismos para manter a organização da contabilidade e facilitar o dia a dia.