Possui efeitos imediatos a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a reintegração de uma área de aproximadamente 5,5 mil m², entre as Avenidas T-5, T-3 e rua T-53, no Setor Bueno. A área fica ao lado do Parque Vaca Brava.
A ação, que foi proposta em 2003 pelo promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, havia sido rejeitada em 1ª e 2ª instâncias e foi aceita em última instância nesta quarta-feira, 19. A decisão foi por unanimidade, em reconhecer a natureza pública da área em questão.
Com isso, serão anulados os registros e averbações inseridas na matrícula do imóvel que o transferiram, de forma irregular, para o domínio de particulares, determinando a sua imediata desocupação e a instalação de uma praça, conforme pedido do MP.
Conforme relatou o Procurador Geral do Município de Goiânia (PGM), Brenno Kelvys Souza Marques, os últimos dois anos da atual gestão, a PGM acompanhou e prestou total apoio ao MP e à Justiça e aguardava a decisão favorável ao “interesse público e social do patrimônio”, que agora volta a pertencer aos goianienses. Sobre a destinação da área, entretanto, Brenno diz que a prefeitura vai poder decidir a destinação, não descartando, inclusive, acatar a recomendação do MP.
Brenno salienta que a decisão já opera efeitos imediatos e a os únicos recursos cabíveis são de ordem constitucional, o que dificilmente deve ocorrer. “Os órgãos técnicos da prefeituras sempre colocaram a área como sendo pública e a decisão vai ao encontro disso”, conclui.