O prefeito de Fazenda Nova, Daniel Martins Mariano, teve o salário penhorado no limite de 30% do seu subsídio líquido para que seja depositado em conta judicial mensalmente, até completar o valor de R$ 443.520,83. O motivo é a responsabilização do prefeito por descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), para realização de adequação em veículos do transporte escolar.
De acordo com o juiz Eduardo Perez Oliveira, ficou entendido que a penhora do salário do devedor era necessária pela falta de outros bens que poderiam garantir o valor. Sobre o descumprimento do TAC, o juiz disse: “É evidente que existe severo peso de interesse público da demanda, que envolve a tutela de direitos à educação e segurança de crianças e adolescentes, cuja negligência dos agentes públicos levou à demanda judicial”.
Eduardo Perez ainda determinou a comunicação da decisão ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Fazenda Nova, que deverá cumpri-la. Caso contrário, o município também seria responsabilizado penalmente pelo crime de desobediência.
Entenda o caso
Desde 2011 o MP-GO pede ao município de Fazenda Nova que faça adequações nos veículos do transporte escolar. Para isso, foram enviados diversos ofícios, realizadas reuniões e recomendada à Secretaria Municipal de Educação que as crianças e adolescentes fossem transportadas em ônibus que possuísse a quantidade de assentos compatíveis com o número de estudantes que seriam transportados.
Também foi recomendado que todos os motoristas do transporte escolar realizassem e fossem aprovados em concurso especializado e de treinamento de prática veicular em situação de risco, além de possuírem Carteira Nacional de Habilitação categorias D e E.
Depois de todas as recomendações, o município firmou TAC com o MP-GO. No entanto, o termo não foi cumprido. Com isso, em 2012, foi apurado que não foram todos os veículos vistoriados e os que passaram pela vistoria não tinham sido regularizados.
Entre as irregularidades, oito motoristas do transporte escolher não possuíam CNH para as categorias D ou E ou não fizeram o curso especializado.
