O cronograma previsto na mesma legislação indica que as promoções sejam feitas até o dia 25 de dezembro de 2014.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que sejam preenchidas, até o fim deste ano, todas as vagas disponíveis nas promoções dos oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás. O relator do processo foi o desembargador Carlos Alberto França.
A Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Assof) ajuizou ação requerendo mandado de segurança contra o comandando-geral da Polícia Militar, com base na Lei Estadual 17.866/2012, que fixou o efetivo da corporação em 30.741 servidores.
As vagas são previstas mediante a promoção de oficiais e praças, já que, com a ascensão de um servidor de posto, deve ser aberta uma vaga, imediatamente, na colocação anterior.
O cronograma previsto na mesma legislação indica que as promoções sejam feitas até o dia 25 de dezembro de 2014.