Justiça exige depósito a municípios de multas da repatriação

Pela primeira vez, a Justiça determinou que o governo do presidente Michel Temer inclua imediatamente os recursos das multas obtidas com a repatriação na partilha do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Até agora, a União só repassou o montante arrecadado com o Imposto de Renda recolhido pela Receita Federal.

Como não houve acordo com o Ministério da Fazenda, os municípios recorreram individualmente à Justiça, sob orientação da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), que forneceu o modelo das ações a todos os seus filiados.

Dezenas de cidades já obtiveram liminares determinando à União o depósito em juízo dos recursos até a análise do mérito, Decisão similar também já foi concedida aos Estados pela ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Nesta quinta-feira (8), a Justiça Federal concedeu a Fortaleza a primeira decisão determinando o depósito imediato dos valores correspondentes à multa no FPM. A juíza Danielle Macêdo Peixoto de Carvalho, que responde pela 2ª Vara Federal, concedeu a tutela antecipada e exigiu que a parcela do FPM de 20 de dezembro já contemple os recursos das multas. Ainda cabe recurso.

Esta poderá abrir precedente para outras decisões que favoreçam imediatamente todos os municípios, Caso tenham êxito, as prefeituras esperam receber R$ 5,2 bilhões a mais, dinheiro que será usado no pagamento do 13º salário de servidores, um socorro aos municípios no fechamento das contas.

Estados

O governo Temer negocia um acordo com Estados para liberar, até o fim do ano, R$ 5 bilhões aos governadores. O dinheiro para o socorro dos entes federativos é referente à multa do projeto de repatriação.

O acerto depende da assinatura de uma carta por todos os governadores, na qual se comprometem a realizar ajustes fiscais. Os governadores, por sua vez, abririam mão de qualquer nova ação na Justiça referente aos recursos da repatriação, mas o Planalto diz que o dinheiro só será liberado quando todos os governadores se comprometerem com os cortes de contrapartida.

Os municípios, porém, não estão contemplados nesse acordo e, por isso, prefeitos de grandes e médias cidades recorreram à Justiça para conseguir socorro fiscal.

Folhapress

Leia mais:

• Governo vai liberar repatriação apenas no dia 20, diz governador do Piauí
• Municípios tentam garantir recursos da repatriação no STF
• União repartirá multa da repatriação com Estados sob condições, diz Meirelles