Decisão do juiz José Carlos de Oliveira. (Foto: TJGO)
O ex-prefeito de Fazenda Nova, João Batista de Medeiros, que governou a cidade entre os anos de 2005 e 2008, foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
Segundo o TJ-GO, a condenação se refere ao fato de João Batista ter expedido um decreto que concedeu gratificação aos secretários municipais e chefes de gabinete à época. A decisão é do juiz substituto José Carlos de Oliveira.
De acordo com a decisão, o ex-prefeito deverá devolver aos cofres municipais os valores pagos aos secretários e chefes de gabinete, pagar multa no valor de R$ 16 mil e ficará proibido de contratar com o poder público.
“No caso vertente, não ficou evidenciado à sociedade a atuação legal e moral da conduta do administrador que, ao arrepio do ordenamento jurídico, promoveu alteração remuneratória aos seus secretários e chefe de gabinete de maneira não albergada pela norma vigente”, afirmou o juiz.
José Carlos ressaltou que secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. Ou seja, a Constituição Federal proibe o acréscimo de qualquer adicional, abono ou prêmio.
Conforme apuração do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), os pagamentos indevidos causaram prejuízos ao município de R$ 80 mil.