Sede do Ipasgo, em Goiânia. (Foto: Divulgação)
O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a pedido da bancada do partido na Assembleia Legislativa e da presidente em Goiás, Katia Maria, contra a mudança de regime jurídico do Ipasgo.
O magistrado determinou a citação do governador Ronaldo Caiado (UB), através do Procurador Geral do Estado, para apresentar defesa da presunção da constitucionalidade da legislação impugnada, conforme dispõe o § 3º do artigo 60 da Constituição Estadual.
Os parlamentares apontam que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstrou que a mudança de regime do Ipasgo não é técnica, e que as políticas adotadas, se implementadas, irão prejudicar 600 mil servidores.