Juíza determina que prefeito de Goianira saia do cargo

Por determinação da juíza Fláviah Lançoni, o prefeito de Goianira Randel Miller de Assis Santos e o secretário de Infraestrutura e Transporte, Belchior Augusto Caetano foram afastado de seus respectivos cargos por 30 dias. Além disso, prefeito e secretário tiveram seus bens bloqueado pela Justiça.

De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Randel e Belchior são acusados pelo crime de improbidade administrativa devido à contratação temporária de prestadores de serviços sem autorização legislativa e realização de processo seletivo simplificado.

Para a juíza, os valores utilizados para pagamento dos servidores contratados temporariamente, e de forma supostamente ilegal, causa dano ao erário já que foram realizadas sem autorização legal.

Conforme divulgado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), o prefeito enviou à Câmara Municipal de Goianira um projeto de lei com a previsão de contratação temporária de 60 pessoas, destinadas aos cargos de gari e motorista. O projeto foi aprovado e resultou na Lei Municipal nº 1.479/2013.

De acordo com a ação, – o inquérito foi aberto em julho de 2014 – após a aprovação da lei foram realizados contratos temporários sem autorização legislativa. Além disso, para o MP-GO, há vestígios de que houve contratação de servidores para cargos não autorizados, contratos temporários feitos antes da publicação da Lei, vigência do conjunto normativo e ausência do processo seletivo simplificado legalmente exigido.