Audiência pública que discute mudanças jurídicas no Ipasgo presidida pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT) (Foto: Denise Xavier/Alego)
O juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual extinguiu o processo que o deputado estadual Mauro Rubem (PT) movia contra a mudança da natureza jurídica do Ipasgo. A decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira (19/04). A defesa do parlamentar afirma que vai estudar se irá recorrer da decisão ou tomar outra medida.
De acordo com Salomão, a ação popular não é a via eleita jurídica correta para a matéria de modo que tornou nula a ação contra as mudanças no Ipasgo. “A ação popular não é via adequada para veicular pedidos de natureza condenatória de obrigação de fazer ou de não fazer, pois deve ser ajuizada para o fim de anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público, o que, no caso, não ocorreu, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial”, descreve.
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O juiz até entende que há probabilidade do direito em torno do assunto mas que a ação popular não pode ser usada como via para impedir que o Estado mude a natureza jurídica do Ipasgo. “No caso vertente, diante do que já fora explanado, a ação popular não pode ser usada para obrigar o Estado de Goiás a mudar a forma de inclusão das contribuições destinadas ao IPASGO na Receita Corrente Líquida, ou seja, não há justa causa para a propositura da demanda”, destacou.
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Ao Diário de Goiás, o advogado que representa Mauro na matéria, Rogério Paz Lima diz que já tem ciência da decisão e que estuda quais caminhos deverá tomar. “Vamos avaliar se entramos com recurso ou se estudamos outra via para tentar impedir as mudanças”, destacou em torno do Ipasgo.
Ainda nesta quarta-feira (19/04), Mauro Rubem usou o pequeno expediente na sessão da Assembleia Legislativa para falar sobre a mudança e voltar a se posicionar contra as mudanças na natureza jurídica do Ipasgo. Ele disse que manteria o processo no sentindo de impedir alterações no Instituto.
“Continuamos firmes nesse processo de salvar o Ipasgo”, frisou o deputado. “São 600 mil usuários ameaçados a perder um plano de saúde”, salientou. Mauro Rubem que convidou, ainda, o governador Ronaldo Caiado (UB) para um diálogo com servidores e beneficiários da instituição. “Não vamos descansar. Nós vamos ganhar essa causa”, ponderou o petista.