Juiz anula acordo que transferia terrenos públicos como pagamento de honorários advocatícios

O juiz André Rodrigues Nacagami, da 1ª Vara Cível da comarca de Cidade Ocidental, julgou improcedente a transferência de terrenos públicos feita pela prefeitura da cidade para dois sócios, o procurador Sérgio Ferreira Wanderley e o advogado Magno Marra Mendes, como forma de pagamento de honorários advocatícios.

Sérgio Ferreira recebeu 440 lotes urbanos no valor declarado em mais de R$ 760 mil e Magno Marra obteve 291 lotes avaliados em aproximadamente R$ 413 mil. Ferreira e Marra atuaram em 2007 em um acordo entre a prefeitura de Cidade Ocidental e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF), que na época se chamava IDHAB/DF. A companhia de habitação pública devia para o município o equivalente a mais de R$ 11 milhões em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A quantia não foi saldada em dinheiro, mas por meio de concessão de 4.586 lotes para o município.

Em cumprimento de sentença para pagar honorários advocatícios, o município de Cidade Ocidental transferiu para os réus Ferreira e Marra os lotes que estavam em sua posse. Tal ação foi entendida pelo Ministério Público como ilegal, pois os terrenos são bens públicos e não podem ser usados com a finalidade de quitar a dívida entre a prefeitura da cidade e os advogados. Além do mais, o Ministério acusa o fato de os lotes transferidos para os nomes dos réus terem sido subavaliados.

O magistrado André Rodrigues defende que transferência de imóveis públicos na forma como foi feita “é flagrantemente ilegal e não pode admitir chancela do Poder Judiciário, sendo nula por violar frontalmente as disposições do artigo 17, da Lei 8.666/1993”. O juiz entendeu que quem deve responder pelos honorários advocatícios é o CODHAB, “uma vez que foram os débitos tributários da companhia que motivaram o ajuizamento das respectivas execuções fiscais”.

Além disso, o juiz alega que Marra não pode receber pela participação nas negociações entre a companhia de habitação e a prefeitura de Cidade Ocidental pois, na época, ele não tinha sido aprovado no Exame de Ordem da OAB. “O réu tenta receber honorários sem ter atuado com o título de advogado”, frisa o magistrado. Desse modo, André Rodrigues Nacagami anulou a transação entre a prefeitura de Cidade Ocidental. Com isso, os réus devem retornar a propriedade dos lotes ao patrimônio do município.

O juiz ainda lembra que os advogados públicos municipais, como é o caso do procurador, outro réu do processo, “têm direito aos honorários de sucumbência – princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora – mas desde que precedidos de lei autorizativa e respeitados alguns critérios procedimentais, tais como: as receitas de honorários de sucumbência devem ser destinadas a um fundo público criado especificamente para gerir esses valores, e o valor repassado deve respeitar o teto remuneratório constitucional.”