A Assembleia Legislativa foi convocada extraordinariamente pelo governador Marconi Perillo (PSDB) para votação de três projetos relativos à repactuação de dívidas do Estado com a União, BNDES e Caixa Econômica Federal. As matérias foram protocoladas no início da noite de ontem. Após a chegada do ofício do Governador, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), convocou os parlamentares para o período extraordinário, através de ato publicado no Diário da Assembleia de nº 12.661, que circulou nesta quinta-feira (13). Segundo ele, o período durará até a conclusão da apreciação da pauta, composta por três matérias. A primeira sessão extraordinária será realizada nesta sexta-feira, 14, às 10 horas, no plenário Getulino Artiaga.
O presidente afirma já ter mantido contato com os 40 parlamentares da base aliada e da oposição para o atendimento da convocação extraordinária. Vitti está confiante no comparecimento dos parlamentares e espera realizar as votações até a próxima terça-feira, 18. “Acredito que haverá quórum suficiente para deliberarmos, e se não houver pedidos de vista, podemos concluir as votações já na segunda-feira”, revelou.
O presidente reiterou que os deputados não receberão salários extras para comparecerem às sessões. “Até porque não existe previsão legal para esse tipo de pagamento”. Vitti disse ainda que o período de recesso dos parlamentares não será estendido por causa da convocação extraordinária. “A Casa vai retomar os trabalhos do segundo semestre no dia 01 de agosto, como já estava previsto”, finalizou.
A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, confirmada pelo Governador, está respaldada pela urgência na aprovação de três projetos de interesse do Estado de Goiás na renegociação de operações de crédito com órgãos federais.
O primeiro processo de nº 2610/17 solicita autorização para o Poder Executivo Estadual celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, ao amparo das leis federais nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada pelo decreto federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017.
O aditivo, segundo Marconi Perillo, tem por objetivo garantir o alongamento do prazo para pagamento da dívida do Estado de Goiás em até 240 meses e para a troca do índice de correção monetária de IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas), para IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE), além da aplicação da redução da taxa de juros de 6% para 4% ao ano, o que geraria uma desobrigação mensal da ordem de R$ 12 milhões ao Tesouro Estadual. “Tal alongamento – enfatiza o governador – eliminará o comprometimento de 15% da Receita Líquida Real (RLR) no pagamento do serviço da dívida.”
O segundo processo de nº 2611/17 diz respeito à autorização do Poder Legislativo para celebrar, também ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, de novos termos aditivos ao contrato do PROINVEST, sob nº 12.2.1361.1, firmado ao amparo da Lei nº 17.816, de 10 de outubro de 2012, todos ajustados com recursos do BNDES, ficando mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente. Os aditivos, na justificativa do Poder Executivo, têm também por objetivo o alongamento do prazo de pagamento dessas dívidas em até 240 meses, mantendo-se todas as condições dos contratos originais e aumentando a carência do montante principal da prestação mensal.
O terceiro e último processo de nº 2612/17 trata também de autorização da Assembleia Legislativa para celebrar aditivo ao contrato nº 0398089-64/2012, do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (FINISA), firmado com base na Lei nº 17.816,