Rodrigo Janot e Eunício Oliveira. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta terça-feira (28) aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), uma alternativa ao projeto de abuso de autoridade.
Ele propôs não criminalizar as divergências de interpretações de uma lei ou fato. No texto em tramitação no Senado, relatado por Roberto Requião (PMDB-PR), a defesa pode processar um juiz de primeira instância que condenar seu cliente caso a segunda instância o absolva. Já o texto entregue pelo procurador suprime essa parte, chamada de tipificação da hermenêutica.
Essa foi a principal alteração trazida por Janot. “Nós do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, nenhum de nós tem medo de uma lei de abuso de autoridade. A iniciativa pretende que se discuta com mais profundidade a matéria”, afirmou o procurador.
Segundo ele, a sugestão apresentada ao Congresso é “moderna”, contempla “abusos antigos e modernos” e não “pretende proteger nenhum agente”. Na avaliação do Ministério Público, o texto em tramitação no Senado tem como foco policiais, integrantes do Ministério Público e magistrados.
O texto da PGR (Procuradoria-Geral da República) foi construído por integrantes dos Ministérios Públicos estaduais, federal, além de juízes.
Eles se basearam no relatório elaborado por Requião, que será discutido na quarta (29) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A PGR quis eliminar do projeto trechos considerados problemáticos.
A iniciativa de Janot ocorre 11 dias após a operação Carne Fraca, que reavivou os discursos em defesa da proposta de abuso de autoridade no Senado. Logo após a Polícia Federal desencadear a ação, os parlamentares subiram à tribuna e acusaram a corporação de “abusos”.
Assim como o texto em tramitação no Senado, a proposta da Procuradoria tipifica como abuso de autoridade condutas de integrantes dos três poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública.
O Ministério Público também prevê punições por abuso de autoridade, como perda de cargo, mandato ou função pública, assim como inabilitação para exercício.
Lista uma série de ações que podem ser consideradas abuso, como o constrangimento de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado, a submissão do preso a interrogatório à noite, ou manter presos de sexos diferentes em mesmos ambientes.
A proposta do Senado também lista esses pontos. Contudo, volta-se a outros pontos específicos, considerados por entidades ligadas ao Judiciário como uma forma de intimidar os trabalhos do setor.
O senador Requião define como abusivas, por exemplo, uma série de práticas, como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, sob pena de prisão de um a quatro anos, além de multa.
O projeto dele também pune, mas com prisão de 6 meses a 2 anos e multa, quem “impedir sem justa causa, a entrevista do preso com seu advogado” ou aquele que “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime”. (Folhapress)