O resultado prévio da solicitação de isenção no Exame Nacional do Ensino Médio já foi disponibilizado na Página do Participante, na manhã desta segunda-feira (23). E, caso o estudante não tenha sido contemplado com o benefício, pode apresentar um recurso contra a decisão do organizador até às 23h59 do dia 29 de abril (domingo). Como esta é uma das novidades anunciadas para o ENEM, muitos estudantes podem ter dúvidas sobre como apresentar o recurso e quais os documentos necessários.
Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), são quatro categorias de isenção e os documentos devem ser enviados de acordo com perfil em que o estudante se enquadra. Confira abaixo:
1. Candidatos que se enquadram na Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013
Segundo esta lei, têm direito à isenção candidatos que atendam, cumulativamente, aos critérios de renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.
Documentos que deve apresentar:
2. Candidatos que se enquadram no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007
Têm direito à isenção estudantes que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) por estarem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o Decreto, a vulnerabilidade está caracterizada caso o estudante seja membros de família de baixa renda. Para isto, é preciso ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou ter renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Documentos que deve apresentar:
3. Candidatos concluintes do Ensino Médio em escola pública
Neste caso, é preciso enviar uma declaração escolar capaz de comprovar que o solicitante está cursando o terceiro ano do ensino médio em escola pública, em qualquer modalidade. A escola deve ter feito as devidas declarações no Censo Escolar da Educação Básica.
4. Candidatos que atingiram a nota mínima para a certificação do ensino médio no Encceja 2017
Quem atingiu a proficiência no Encceja 2017, que permitiu a obtenção da certificação do ensino médio nas áreas para as quais se inscreveu, também tem direito. O solicitante pode ter participado de qualquer uma das modalidades Encceja Nacional, Encceja PPL (Pessoas Privadas de Liberdade) ou Encceja Exterior. Neste caso, deve apresentar o documento comprobatório da certificação.
Candidatos que devem comprovar a justificativa
Entre os solicitantes da isenção, 158.982 pessoas tiveram o pedido negado por não apresentarem os devidos documentos. Estas pessoas também devem entrar com recurso e apresentar nova documentação.
O MEC disponibilizou a lista de documentos para a justificativa que deve se enquadrar em um dos seguintes motivos: Acidentes de Trânsito, Casamento, Morte na família, Acompanhamento de cônjuge, Saúde, Maternidade, Paternidade, Assalto ou Furto.
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