As propostas fiscais apresentadas pelo Governo Federal para 2025 buscam assegurar a sustentabilidade das contas públicas, fomentar o crescimento econômico e manter a responsabilidade fiscal. Em 28 de novembro, o governo divulgou um pacote de medidas que prevê uma economia de R$ 327 bilhões até 2030. Dessa quantia, a equipe econômica estima que R$ 71,9 bilhões terão impacto até 2026, ano que marca o fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Durante a apresentação das novas propostas fiscais, o Governo Federal destacou uma medida importante: a ampliação da isenção do Imposto de Renda para pessoas com rendimento mensal de até R$ 5 mil. Além dessa proposta, foram abordados outros pontos-chave, como as novas regras para o reajuste do salário mínimo e ajustes no sistema de tributação para contribuintes com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais.
A equipe econômica composta por Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Rui Costa (Casa Civil) também detalhou mudanças no sistema de benefícios e regras para os militares, com o intuito de alinhar as despesas públicas às metas fiscais estabelecidas. Além dessas medidas, o governo reforçou seu compromisso com a responsabilidade fiscal, apresentando um pacote que inclui mudanças no regime de tributação e um foco em melhorar a eficiência do sistema fiscal.
Segundo Rui Costa o objetivo é “reafirmar, através de medidas firmes, como o realinhamento do reajuste do salário mínimo e, com ele, todas as despesas a ele indexadas, trazendo esse crescimento para o crescimento do arcabouço fiscal. Quem apostar contra o Brasil vai perder. Porque esse país cresce de forma consistente, está atraindo investimentos internacionais de forma consistente”, afirmou.
Já Tebet destacou que esse foi o ajuste fiscal do consenso. “Nós debatemos por diversas vezes. Eu estou satisfeita porque é o ajuste fiscal possível no aspecto técnico, no aspecto do Ministério do Orçamento e Planejamento e no aspecto político, porque há que se pensar que ele tem que passar pelo Congresso Nacional. O Brasil precisa caber dentro do orçamento público, como a renda familiar, os orçamentos das famílias brasileiras precisam caber dentro dos seus ajustes. Nós sabemos o impacto de gastarmos mais do que arrecadamos”.
Entre as principais medidas anunciadas pelo Governo Federal, destaca-se uma reforma nas regras do Imposto de Renda. A proposta prevê que pessoas com rendimento mensal de até R$ 5 mil fiquem isentas do imposto, enquanto aqueles que ganham mais de R$ 50 mil teriam um aumento na carga tributária para compensar a perda de arrecadação.
Para essas pessoas, seria criado um “imposto mínimo”, com uma alíquota de 10%. Essas mudanças ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso e começariam a valer a partir de 2026. A tabela completa, com as alíquotas para cada faixa de renda, ainda não foi divulgada, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a Receita Federal irá apresentar as regras detalhadas em breve, sem especificar a data.
Além disso, Haddad explicou que ajustes também estão sendo feitos em relação às deduções de gastos com saúde. A dedução integral continuará válida, mas a isenção do Imposto de Renda para despesas de saúde será limitada a quem ganha até R$ 20 mil mensais. Acima dessa faixa, os gastos com saúde ainda serão dedutíveis, mas não haverá isenção total do imposto. Essas medidas combinadas garantem os R$ 35 bilhões necessários para compensar a ampliação da faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil, contribuindo para a estabilidade fiscal do país.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que o salário mínimo continuará apresentando ganhos reais, ou seja, será ajustado acima da inflação. No entanto, ele ressaltou que esse aumento estará condicionado ao espaço do arcabouço fiscal, variando entre 0,6% e 2,5%. “Mas esse ganho vai estar condicionado àquele espaço do arcabouço fiscal entre 0,6% e 2,5%. Isso significa que o salário mínimo pode, inclusive, subir numa recessão, por exemplo. Se amanhã, daqui cinco, dez anos, você tem um ano em que o produto (PIB) cai, você vai ter uma trava de que ele (o salário mínimo) vai subir 0,6%”.
Haddad explicou que, se o PIB registrar um crescimento muito grande em um determinado ano, o aumento do salário mínimo também será limitado. A proposta de estabelecer uma faixa de variação de 0,6% a 2,5% no salário mínimo visa garantir previsibilidade para o planejamento orçamentário e, ao mesmo tempo, assegurar que as despesas discricionárias do governo sejam mantidas ou até ampliadas. “Do meu ponto de vista, para nós reencontrarmos o equilíbrio fiscal e podermos fazer o país crescer como ele vem crescendo, com sustentabilidade”.
Haddad, destacou um acordo importante feito com as Forças Armadas para contribuir significativamente para o equilíbrio fiscal do país. “E nós concordamos em acabar com a morte ficta, que é uma coisa que, do ponto de vista da moralidade pública, é importante reconhecermos como um resquício do passado que precisa ser superado.” A “morte ficta” é um benefício que concedia pensões a famílias de militares como se eles estivessem falecidos, mesmo quando eram condenados ou expulsos do serviço.
Haddad enfatizou que o acordo também extinguirá a transferência de pensões e estabelecerá uma idade mínima para a passagem à reserva dos militares no plano federal. O ministro também mencionou que a contribuição dos militares para o Fundo de Saúde será fixada em 3,5% de sua remuneração, algo que antes estava desordenado entre as forças armadas. Segundo Haddad, o impacto estimado dessas mudanças é de R$ 2 bilhões por ano.
“Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo.” Ele ainda reforçou que essas reformas, que nunca foram alcançadas pelos governos anteriores, representam um passo importante no esforço para reequilibrar as contas públicas. “Reforça o apelo que nós estamos fazendo para todos os poderes e para todos os ministérios de se engajar nesse desafio”, concluiu.