Ipasgo pode ser proibido de fazer novos credenciamentos sem licitação

Uma ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Villis Marra exige que o Instituto de Assistência ao Servidor Público do Estado de Goiás (Ipasgo) seja proibido de realizar novos credenciamentos, tanto para contratações de profissionais, empresas prestadoras de serviços na área da saúde, quanto para a aquisição de materiais.

Por isso, é pedida a suspensão do Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento para Profissionais e Estabelecimentos Prestadores de Serviços.

De acordo com a promotora, o instituto reconheceu a inexigibilidade de licitação para a contratação de estabelecimentos e de profissionais de saúde sem o devido processo licitatório. Segundo o Ipasgo, o credenciamento atenderia à orientação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

A ação é requerida a declaração de nulidade de todos os contratos de credenciamento realizados pelo Ipasgo e que o instituto deflagre, no prazo de 6 meses procedimento licitatório para a contratação dos serviços e compras que atualmente estão sendo realizados sem credenciamento.