Começou no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) nesta segunda-feira (18) o julgamento da investigação judicial eleitoral (AIJE) envolvendo ações relativas à cota de gênero que pedem a cassação da chapa do PL na eleição de 2022 e dos três deputados estaduais eleitos pela legenda em Goiás: Major Araújo, Eduardo Prado e Paulo César Martins. O julgamento foi interrompido às 18h por um pedido de vistas do relator, o vice-presidente e corregedor do Tribunal, desembargador Ivo Fávaro.
Os deputados Eduardo Prado e Paulo César Martins estavam presentes na sessão. Advogados de acusação e de defesa se revezaram na argumentação a favor da cassação da chapa e da punição ao PL, acusado de fraude nas cotas, e no oposto, tentando evitar essa possibilidade.
A AIJ teve sequência após o Procurador Regional Eleitoral, Marcello Santiago Wolff, se manifestar a favor dos pedidos de cassação dos candidatos eleitos e à declaração de inelegibilidade das candidatas “responsáveis pelos atos abusivos”. Durante a sessão desta segunda, ele reforçou que não há dúvidas sobre a fraude praticada.
“Os fatos falam por si. O partido lançou candidatas fictícias. E a legislação prevê que a negligência e a inércia do partido configuram fraude”, frisou. Wolff fazia referência ao fato de o PL não ter suprido a deficiência documental básica de duas candidatas, tais como documentos de identidade e comprovação de escolaridade. “E ainda não substituir as candidatas por outras”.
A legislação determina que devem ser no mínimo 30% de candidaturas femininas nas eleições. Contudo, apontaram os advogados da acusação – entre eles do MDB, PSOL e PT, além de políticos como Fabrício Rosa (PT) e Cíntia Dias (PSOL) – duas candidatas vinham sendo usadas em eleições diferentes e, na de 2022, sequer apresentaram a documentação no registro da candidatura e também comprovação de que fizeram campanha, sendo classificadas como “laranjas” nos processos.
Na época, o PL foi intimado a respeito e não atendeu os prazos previstos. Depois, o partido tentou reduzir cinco candidatos homens da chapa já registrada na tentativa de equilibrar a cota, mas nem os candidatos concordaram com a exclusão e por isso o Judiciário não autorizou.
“Partidos são soberanos sim, mas depois do trânsito em julgado, o PL quis excluir [os candidatos registrados] e isso era violência política que foi negada pela Justiça Eleitoral na época”, frisou o procurador.
Advogados do MDB, Ana Vitória Caiado e Luciano Hanna foram enfáticos em citar que houve “fraude gritante e uso de provas falsas” nos autos como fatos suficientes para comprovar a burla nas cotas. Hanna citou várias jurisprudências do STF e a Súmula 73, que é contundente na questão das cotas, para pedir “a cassação do registro da chapa e o diploma de todos os candidatos eleitos ou suplentes, determinando nova totalização e recálculo do coeficiente eleitoral”.
Na mesma linha falou o advogado Edilberto Dias, representando o PT e a Federação Brasil Esperança . Para ele, não há que se falar em falta de provas e ficou claro pela irregularidade nas candidaturas femininas que estão sendo questionadas que nem os advogados do PL se interessaram pelo registro para garantir a cota. O advogado enfatizou aos membros do TRE que ele atuou em sete casos similares e todos tiveram ganho no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “É uma luta histórica para assegurar cota de gênero, e PL concorreu com apenas 25% da cota”, observou.
Também Nara Bueno e Lopes, advogada que representa Cíntia Dias e a Federação Partidária PSOL-Rede destacou que o PL não pode se eximir das responsabilidades dizendo que as candidatas é que tinham de tomar a frente. “O partido foi notificado duas vezes e perdeu os quatro dias previstos. Omissão também é má-fé segundo a Legislação Eleitoral”, pontuou.
Na defesa do PL e dos deputados falaram Leonardo Batista, Dalmir Faria e Bruno Penna. O primeiro insistiu em que não há provas consistentes de que houve fraude. Ele também culpou as duas candidatas por não terem enviado a documentação ao TRE, dizendo que elas entregaram a documentação para uma advogada e essa teria faltado com a obrigação. Também considerou plausível cortar cinco candidatos para reduzir a proporcionalidade para atingir a cota, mesmo à revelia dos mesmos. “O partido não praticou fraude”, afiançou. O advogado pediu “a improcedência total da ação e manutenção da chapa e dos mandatos dos três eleitos”.
Dalmir Faria também questionou a falta de “conjunto probatório robusto”. Ele apelou para a votação dos três deputados que correm o risco de cassação. “A cassação vai contrair o desejo de 7% dos eleitores de 2022. Os três tiveram mais de 30 mil votos, somando 105 mil votos”, citou.
Já Bruno Penna chegou a associar a presença da advogada Ana Vitória Caiado que é filha do governador Ronaldo Caiado, a uma “ação do partido do governador para cassar integralmente a chapa do PL com alegações de descumprimento à cota de gênero e fraude”. Para ele, ao afirmar que houve fraude, a acusação “teria de apresentar prova contundente de que foi tudo combinado. Partido não tem como ficar tutelando candidata para que ela apresente seus documentos. Dizer que eram candidatas laranjas são acusações genéricas”, considera.
Com o pedido de vistas o processo tende a ser devolvido daqui a duas ou três sessões. Como o recesso começa em 20 de dezembro é possível que a decisão saia esse ano no TRE. Qualquer das partes terá direito a embargos, agravos e recursos em instâncias superiores.