Está disponível até o próximo dia 21, no site da prefeitura de Goiânia, espaço para que cidadãos se manifestem quanto a forma de se regulamentar em Goiânia, o transporte individual remunerado de passageiros, um dos exemplos deste tipo de modalidade é a atividade da empresa Uber.
De acordo com o secretário municipal de Trânsito, já há uma lei em vigor do ano de 2011 que trata do uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros.
A partir desta lei, somada com as sugestões colhidas na Consulta Pública e em minuta de decreto elaborado pelo Município é que haverá a regulamentação do Uber e de outros aplicativos em Goiânia.
A proposta traz as especificações relativas aos critérios estabelecidos para os operadores do serviço, as condições a serem cumpridas para devida autorização, as atribuições das autorizadas, e os requisitos mínimos para a prestação do serviço.
“Na consulta pública, temos um texto de apresentação que explica o porquê da consulta, quais os conceitos básicos da minuta de decreto, o texto dela que está sendo colocado para discussão. Nada impede que as pessoas façam sugestões. Esperamos a maior participação possível”, destacou.
Ainda de acordo com o Decreto, a SMT será o órgão fiscalizador, responsável por acompanhar, desenvolver e deliberar as normas e políticas públicas.
Taxas
Segundo o secretário a empresa Uber pagará uma taxa de quatro centavos por quilômetro rodado. O valor será utilizado pela prefeitura para conservação da malha viária.
“Estamos estabelecendo um preço público para que toda Operadora Regular de Mobilidade cadastrada e autorizada pela cidade de Goiânia tenha que pagar 4 centavos por quilômetro rodado. As empresas terão que disponibilizar para a Secretaria de Tecnologia o itinerário, o horário, a extensão da viagem para que tenhamos as ferramentas de controle e assim possamos fazer a checagem do valor do preço público que será recolhido mensalmente e revertido na conservação da malha viária da cidade”, explica o secretário.
O taxista hoje tem de custo para realizar a atividade está baseado em lei que é o ISS, em que paga R$ 613,42 por ano e o licenciamento anual, R$ 55,42. Os taxistas têm os benefícios fiscais, estas não são atribuídas aos concorrentes. Os prestadores de serviço do Uber também pagarão as taxas, mas não terão os benefícios fiscais.
Enquanto os taxistas precisam trocar os veículos até num prazo de oito anos, o período de uso dos veículos do Uber é menor, de cinco anos.
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