Com o firme propósito demarcado pelo governador Marconi Perillo de explicitar de todas as maneiras a transparência das ações do governo de Goiás, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) implementou ao longo de 2016 a modernização de seus procedimentos na área de controle interno, alcançando maior efetividade e eficácia em suas atividades de fiscalização e análise dos gastos governamentais. Os avanços foram possíveis com a adoção de metodologia internacional, repassada pelo Banco Mundial, com apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
A atuação da Pasta se tornou mais interativa com os diversos órgãos/unidades do Governo Estadual alcançando maior eficiência e eficácia nas atribuições de controle interno. O secretário-chefe da CGE, Adauto Barbosa Júnior, explica que ao longo do ano os técnicos da CGE foram capacitados pelo Banco Mundial, para adoção da nova metodologia, já aplicada em vários países.
O passo seguinte foi implementar o modelo em Goiás, com resultados promissores. A CGE é o órgão central de controle interno do Governo de Goiás, mas no sentido latu sensu, cada unidade administrativa do poder público estadual também faz controles internos próprios em suas atividades e procedimentos rotineiros (controle de pagamentos, controle jurídico e outros). Essa integração de esforços tem gerado resultados positivos na fiscalização e na análise dos gastos governamentais e na melhoria da qualidade das despesas.
O que mudou – Até maio deste ano, todos os órgãos/unidades do Estado encaminhavam os processos licitatórios para análise prévia, cujos valores fossem superiores a R$ 500 mil. A Lei 19.265/2016, que alterou a Lei 17.257/2011 (que criou a CGE), permitiu a elaboração de Instruções Normativas para regulação dos procedimentos. Pela Instrução Normativa (IN) nº 33, a CGE alterou de R$ 500 mil para R$ 2 milhões o valor dos processos a serem analisados. Também foi definido um grupo de seis órgãos cujos processos têm de ser submetidos previamente à Controladoria, quais sejam Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Agência Goiana de Transportes e Obras, Universidade Estadual de Goiás e Saneamento de Goiás. Com a nova metodologia, as análises prévias são feitas de modo seletivo, com foco em 20% dos processos de contratações do Governo, que representam mais de 80% dos recursos orçamentários aplicados.
Na nova modalidade, as inspeções e auditorias são realizadas por meio de Ordens de Serviço, com conhecimento do órgão/unidade. A CGE emite a Ordem de Serviço, que é comunicada ao órgão. Na sequência, os técnicos desenvolvem o trabalho conforme a legislação e a metodologia vigentes, em sintonia com o órgão-alvo, incluindo visitas in loco com acompanhamento de técnicos do órgão, para obtenção de documentos e/ou informações. Elaboram o relatório preliminar que é repassado diretamente ao órgão em reunião presencial conjunta, geralmente na CGE, com as recomendações pertinentes. As inspeções são focadas em objetivos específicos, o que reduz o prazo de conclusão dos trabalhos.
De posse do relatório preliminar, o órgão apresenta o contraditório e o devolve à CGE, que elabora o relatório conclusivo, onde alinha as observações e recomendações a serem tratadas. Também nesta fase, o relatório é entregue aos dirigentes e técnicos da unidade em questão, novamente em reunião presencial. Os órgãos devem providenciar a adequação das inconformidades. Após a elaboração dos relatórios conclusivos, tanto de inspeções quanto de auditorias, se ainda restarem providências a serem tomadas pelo órgão, a CGE autua um processo, inclui a cópia do relatório conclusivo e encaminha referido processo ao órgão, que deve adotar as medidas cabíveis e, no prazo de 30 dias, comunicar a indicação das providências adotadas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no artigo 86, parágrafo segundo, do Regimento Interno daquela Corte de Contas. De maio a novembro deste ano, a CGE emitiu 221 Ordens de Serviços, muitas concluídas e outras em andamento. Com a adoção dessa nova metodologia, há maior efetividade e eficiência nas ações de controle interno.
Adauto Barbosa explica que as despesas dos demais órgãos e com valores inferiores a R$ 2 milhões também continuam acompanhadas e fiscalizadas, principalmente por meio de trilhas eletrônicas, utilizando-se bases de dados, além de outros mecanismos. As trilhas, que já eram utilizadas na CGE, ganharam reforço com a implementação do Observatório da Despesa Pública, uma ferramenta desenvolvida pela então Controladoria-Geral da União, hoje Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, o que foi possível graças a acordo firmado com o organismo federal, sendo que Goiás foi um dos Estados pioneiros na sua aplicação.
No caso das trilhas eletrônicas, após a CGE verificar os indícios que apontam quaisquer inconformidades, os processos são encaminhados aos órgãos, sendo que eles próprios são responsáveis pela apuração dos achados. Após isso, devolvem os processos à CGE, que passa a fazer o monitoramento para verificar se as recomendações foram acatadas e efetivadas.
Medidas mais eficientes – Ao longo de 2016, a Controladoria-Geral do Estado adotou diversas medidas para agilizar os procedimentos de controle interno e melhorar o resultado de suas ações. O foco dos trabalhos está no acompanhamento e na fiscalização dos gastos governamentais e na racionalização da aplicação dos recursos.
Desse modo, a área de controle interno permeia desde apuração de indícios de acumulação ilegal de cargos por servidores públicos (folha de pagamentos) até despesas realizadas na contratação de grandes obras de infraestrutura e serviços.
As análises incluem processos licitatórios, adesões e atas de registro de preços, processos de despesas acima de R$ 2 milhões de obras e serviços de engenharia e outras despesas acima deste valor que não se referem a obras de engenharia, análises de termos aditivos de obras, inspeção in loco de obras rodoviárias.
Além disso, realiza auditorias em áreas específicas, seja por iniciativa própria, seja por demanda de órgãos externos de fiscalização como o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e do chefe do Poder Executivo. Adauto Barbosa argumenta que a equipe da CGE é pequena, mas constituída por técnicos capacitados e responsáveis que executam o trabalho com eficiência e agilidade.
Ao longo de 2016, a área de Controle Interno da CGE realizou inúmeras análises de processos, fez fiscalizações, inspeções e auditorias, além de realizar estudos e emitir pareceres em todas as áreas da administração pública. Também apurou indícios de acumulação ilegal de cargos no âmbito do Governo, bem como indícios de pagamentos a servidores com registro de óbito, cujos familiares continuam recebendo proventos. Foram 1.508 análises de processos de despesas acima de R$ 2 milhões; 380 análises de processos licitatórios, adesões a atas de registro de preços e dispensas/inexigibilidades com valor acima de R$ 2 milhões; 34 análises de conformidade em processos de tomada de contas especial, inspeções in loco de vários trechos rodoviários e outras obras públicas e muitas outras atividades.