Governo Lula não poderá alterar tabela de isenção Imposto de Renda em 2023, explica especialista

Apesar do esforço do governo comandado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em alterar a tabela do imposto de renda este ano, na prática, a revisão será efetivada apenas em 2024. Quem explica é o advogado tributarista Frederico Medeiros ao Diário de Goiás.

Medeiros, que é presidente da subcomissão de estudos de Direito Tributário da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, crava que a tabela será de fato alterada, mas qualquer modificação neste sentido leva um tempo para ser posto em prática.

Devido ao princípio da anterioridade no direito tributário que é um princípio associado a não surpresa tributária. Qualquer alteração legislativa no ordenamento jurídico tributário só começa a vigorar no exercício seguinte. A tabela vai ser alterada? Vai. O Governo atual já sinalizou que sim. Haverá alterações ao limite de isenção em relação às alíquotas

Frederico de Medeiros, especialista em Direito Tributário

Frederico também sinaliza que uma medida provisória, que vale ressaltar, não é cogitada pelo Governo Federal, também seria ineficaz. “Não resolve o problema. Temos como óbice da vigência para 2023, da alteração da tabela de renda que a última foi em 2015”, explica.

“A Medida Provisória possui força de lei e ela tem de ser convertida de lei num prazo de 30 dias e perde sua eficácia depois disso. Mesmo que isso seja convertido em lei no sentido de corrigir os valores e índices da tabela do imposto de renda. Essa correção dos índices e alíquotas irá acarretar na majoração do imposto de renda e o princípio da anterioridade serve como garantia ao contribuinte”, pontua.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB) em entrevista ao O Globo nesta terça-feira (17) usou as mesmas teses para justificar a não correção já em 2023. ““Se eu mexo na tabela de Imposto de Renda eu estou deixando de arrecadar. Eu tenho um orçamento para ser executado esse ano. Por isso que estou dizendo: eu posso fazer isso para o ano que vem, temos quatro anos para isso”, explicou.

O assunto sobre o reajuste da tabela do imposto de renda gerou polêmica, haja vista que, somente as pessoas que recebem abaixo de R$ 1.903,98 estarão isentas, e ainda não há previsão de quando a tabela será reajustada. 

Alvo das promessas de presidentes, discussão é antiga

A correção da tabela do Imposto de Renda é uma discussão que se arrasta há anos. Inclusive durante a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2018, a promessa era de reajustar os valores. O ex-presidente prometia isentar o trabalhador que ganhasse até cinco salários mínimos, o que não ocorreu em sua gestão.

Base de Cálculo mensal (R$)	Alíquota	Parcela a Deduzir do IR
Até R$ 1.903,98	Isento	R$ 0,00
De R$ 1.903,98 até R$ 2.826,65	7,50 %	R$ 142,80
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15,00 %	R$ 354,80
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,50 %	R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,68	27,50 %	R$ 869,36

Vale lembrar que em 2021, Bolsonaro até propôs a correção da tabela com um valor inferior ao prometido durante a campanha em 2018, dentro de um projeto de reforma do IR, mas não avançou no Congresso.

Na época, a proposta do ex-presidente seria corrigir as faixas de tributação que ampliaria o limite de isenção do imposto de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil ao mês. proposta corrigiria as faixas de tributação e ampliaria o limite de isenção do imposto de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil ao mês.

O atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também garantiu durante campanha eleitoral em 2022, que a primeira medida que tomaria se vencesse a eleição, seria anunciar o reajuste da tabela do Imposto de Renda. A promessa do petista era de zera o IR de quem ganha até R$ 5 mil. 

O Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que ficou responsável pela revisão do orçamento no período de transição de governo, afirmou, em 2022, que a medida é “para o mandato” e não seria incluída na revisão deste ano.