O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou, em entrevista para a Folha de S.Paulo, nesta terça-feira (25), que haverá a realização de aperfeiçoamentos nos programas de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados brasileiros, incluindo Goiás. Com o objetivo de ajudar os governos estaduais em situação de calamidade financeira – além de Goiás, há Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – o RRF deve passar por uma série de mudanças
Ainda de acordo com a reportagem da Folha, as mudanças ao RRF, criado há seis anos, foram pedidos dos próprios governadores. Conforme explicado por Ceron, o Tesouro Nacional será mais “tolerante com medidas específicas impostas hoje aos estados”, como congelamento de salários do funcionalismo, e focar o alcance dos resultados prometidos.
Tais demandas vão, de certa forma, beneficiar Goiás – dentro do programa desde 2021 – RS, RJ e, possivelmente, Minas Gerais, cujo pedido de adesão ao RRF feito em 2022, mas que ainda não foi homologado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Assim como já disse Ronaldo Caiado (UB) e os outros governadores, as reinvindicações eram pelo regime exigir medidas muito severas, e isso foi parcialmente reconhecido pelo próprio Tesouro, que faz parte do Ministério da Fazenda.
Houve, então, um encontro entre os governadores dos estados envolvidos e a justificativa de que, por conta das mudanças no ICMS, feitas durante o governo Jair Bolsonaro (PL) e que chegaram ao fim, neste ano, as receitas estaduais fugiram do controle. Junto ao aumento do teto remuneratório do serviço público e consequentes reajustes automáticos para diferentes carreiras, tem sido necessária essa intervenção do Tesouro.
Entre as alterações que serão propostas pelo governo, segundo a Folha, por meio de um projeto de lei complementar, uma das medidas que vão amenizar o RRF é a extensão do prazo máximo de permanência no regime de 9 para 12 anos.
Vale lembrar, porém, que os estados com Regime de Recuperação Fiscal deve cumpri uma série de proibições que impedem o aumento das despesas como, por exemplo, reajustes salariais, a realização de concursos públicos e o corte de alíquotas que reduza a arrecadação.
Por conta disso, o governo quer agora dar mais liberdade para as contrapartidas oferecidas pelos estados, inclusive quanto à venda de ativos. Além do mais, os limites para crédito quando a operação for voltada à reestruturação de passivos serão elevadas e haverá autorização para empréstimos garantidos pela União para operações de financiamento para PPPs (parcerias público-privadas) que reduzam custos já existentes (por exemplo, a reforma de um hospital em modelo de PPP que corte gastos em relação ao modelo vigente).
Por fim, as mudanças devem ser anunciadas pelo governo ainda nesta quarta-feira (26) em meio a um pacote mais amplo de propostas voltadas aos estados. Claro que a medida precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, que atualmente está em recesso parlamentar.
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