Governo libera diferenciação de preços conforme meio de pagamento

Foi publicada nesta terça-feira (27) medida provisória que autoriza a cobrança de preços diferentes dependendo do meio de pagamento ou do prazo escolhidos pelo consumidor.

Com isso, lojistas poderão cobrar valores menores para quem pagar à vista em dinheiro, ou maiores para quem pagar no cartão de crédito. A MP entrou em vigor nesta terça.

A intenção de liberar a diferenciação de preços já havia sido anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 15 de dezembro, como parte do pacote de estímulos microeconômicos.

A MP também torna nula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A decisão deve gerar controvérsia entre associações de defesa do consumidor, que consideram ilegal a cobrança de valores diferentes a depender do método de pagamento.

Em outubro de 2015, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que comerciantes não podem reduzir os preços para quem pagar em dinheiro.

Folhapress