Governo Lula vai encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
O ex-subsecretário da Educação, Coronel Avelar Lopes de Viveiros, explicou, em entrevista ao Diário de Goiás, que o Governo Federal não está proibindo as escolas cívico-militares, mas sim, inviabilizando o projeto. A declaração foi dada após o anúncio feito pelo Ministério da Educação (MEC) nesta semana, de que encerrará o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), principal bandeira do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na educação.
“O que o Governo Federal está fazendo não é proibir tais unidades. O que ele faz é inviabilizar o projeto, revelando total insensibilidade com aqueles que optaram por este modelo pois, ao retirar o apoio, ele está dizendo: ‘não concordo com isto. Logo, se vocês querem vocês se virem para dar conta'”, afirmou.
Coronel Viveiros pontua que os chamados ‘Colégios da PM’ são, na verdade, Unidades da Educação geridas pela PM. Já as unidades cívico-militares foram criadas com incentivo, inclusive financeiro, do Governo Federal, para possibilitar que municípios pudessem ter unidades semelhantes aos colégio estaduais militares, sem contudo depender de efetivos militares.
Segundo o ex-subsecretário da Seduc, as escolas cívico-militares seguem o modelo de gestão dos colégios militares, sem que se tornem propriamente um colégio militar. Dessa forma, Goiás, como um dos pioneiros dos chamados CEPMG — sigla para Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás — criou um modelo de Unidade de Ensino Estadual onde a Polícia Militar (PM) faz a gestão enquanto a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) detém a gestão pedagógica, prevalecendo o caráter público e gestão compartilhada entre a corporação e a pasta.
“Em Goiás, com 76 CEPMG, este impacto será pequeno pois, como detentor do maior número de escolas militares, não teve adesão expressiva às unidades cívico-militares. Logo, os prejudicados serão os estudantes dos municípios que optaram por este tipo de ensino”, ponderou.
No entanto, Coronel Viveiros ressalta que nada impede que unidades particulares possam aderir ao programa federal, sob certas condições. Ele destaca o sucesso dos CEPMG em números.
“Entre 10 a 15% dos estudantes goianos estão nestas unidades. Os alunos melhores colocados nos exames nacionais, são delas. Também os CEPMG ocupam as melhores posições nos ranking de qualidade de ensino. Fora as inúmeras demandas que a Seduc tem para instalação de novas unidades que já começam com plenitude de vagas ocupadas”, detalhou.
O fim do programa foi comunicado por meio de um ofício enviado pelo MEC aos secretários de Educação. De acordo com a pasta, deverá ser feita uma transição cuidadosa das atividades para não comprometer o cotidiano das escolas, segundo informações da Agência Brasil.
Em nota técnica, o ministério justifica a medida dizendo que as características do programa e a execução, até agora, indicam que a manutenção não é prioritária e que os objetivos definidos para sua execução devem ser perseguidos mobilizando outras estratégias de política educacional. Além disso, classifica a execução orçamentária dos recursos de assistência financeira destinados às escolas do programa como ‘irrisória’, o que comprometeria investimentos que poderiam ser mobilizados em outras frentes prioritárias do MEC.
Com a decisão, cerca de 200 escolas nas cinco regiões do país, devem deixar o modelo. Levantamento divulgado pelo jornal O Globo mostra que o governo Bolsonaro gastou, entre 2020 e 2022, R$ 94 milhões em escolas cívico-militares. Já a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não empenhou mais nenhum recurso neste ano.
Alguns estados, a exemplo do Paraná, Santa Catarina, Pará e o Acre, já decidiram que manterão o modelo por conta própria. Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que vai criar um programa próprio de escolas cívico militares, além de ampliar o número de unidades no Estado.
O Pecim é executado em parceria entre o MEC e o Ministério da Defesa, na qual militares atuam na gestão escolar e na gestão educacional. O programa conta com a participação de militares da reserva das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares. Conforme a proposta do modelo cívico-militar, os militares atuam na administração escolar e na disciplina de estudantes, enquanto os professores são responsáveis pela parte pedagógica.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) tranquilizou a população e afirmou que está tudo resolvido em Goiás em relação ao assunto porque as unidades já foram transformadas em colégios militares no Estado.
“Com essas últimas notícias, tem muita gente inquieta em relação ao que vai acontecer com os colégios cívico-militares. Fiquem tranquilos, sabe por quê? Porque nós sabemos a eficiência dos colégios militares no Estado de Goiás. E com isso, nós já tivemos o cuidado de transformar esses colégios cívico-militares em colégios militares no nosso Estado de Goiás. Então não muda nada. Está tudo resolvido. Esse processo já foi decidido por nós, porque nós sabemos a eficiência dos colégios, nós sabemos o quanto o colégio militar tem trazido resultados no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), na boa formação, na procura das famílias, e Goiás hoje, chega a 76 colégios da Polícia Militar no Estado. Então gente, olha, podem ter certeza, nós cuidamos cada vez mais da educação e da nossa juventude”, esclareceu.
Mesmo com o encerramento do Pecim, o ministro da Educação, Camilo Santana, garantiu que não haverá fechamento das escolas cívico-militares. A afirmação foi feita na manhã desta quinta-feira (13), por meio das redes sociais.
“Quero garantir aos estudantes das 202 escolas integrantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), e a seus familiares, que não haverá fechamento de unidades e tampouco prejuízo aos alunos. A descontinuidade do modelo atenderá a uma política de transição, com acompanhamento e apoio do MEC junto a estados e municípios. Nossa prioridade é garantir os direitos dos estudantes e da comunidade escolar nesse grupo, que corresponde a 0,15% das 138 mil escolas públicas do Brasil. Seguiremos trabalhando na construção das políticas para os nossos estudantes da rede pública, investindo em programas como o de Escolas de Tempo Integral e conectividade nas escolas, que irão beneficiar toda a rede pública brasileira”, escreveu o ministro.