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O presidente Jair Bolsonaro, encaminhou nesta terça-feira (4), ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar que promove o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) dos Estados. De acordo com a Folha de S. Paulo, o programa de socorro financeiro, conhecido como Plano Mansueto, prevê que, para acessar financiamentos, os governadores escolham três de um total de sete medidas de ajuste fiscal.
Dessa forma uma das medidas cria a figura da “unidade de tesouraria”, que centralizaria as contas de todos os Poderes, impondo restrições de gastos para além dos governos locais. Será uma forma de incluir legislativos e judiciários locais no esforço de contenção de gastos num cenário que combina estados endividados e perdas na arrecadação.
O despacho foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU), na sessão de mensagens da presidência. Mas, o texto registra apenas o encaminhamento, não o teor do projeto.