Prazos para renovação de alvarás foram esticados. Foto: Reprodução.
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), estendeu para 30 de junho o prazo de validade dos alvarás sanitários de competência estadual que deveriam ser renovados até o dia 31 de março deste ano.
Também foi prorrogado até 30 de junho o pagamento da taxa de Licença Sanitária referente ao exercício de 2020 para as atividades que já se encontram em funcionamento e que pleiteiam a renovação desta licença.
O texto, assinado pelo secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino, não se aplica aos alvarás sanitários referentes à abertura de estabelecimentos novos, cujo início da atividade depende de vistoria e autorização prévia.
A Portaria já está em vigor, desde a data da sua publicação, em 25 de março deste ano, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
O alvará sanitário é o documento oficial liberado pelo órgão sanitário que garante aos estabelecimentos as condições técnicas para comercializar, produzir ou prestar serviços. Entre os itens legislados pelo documento estão estrutura física adequada, profissionais, equipamentos material e adequação de ambiente.