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O governador Ronaldo Caiado e o secretário de Governo Ernesto Roller, juntamente com o Presidente da OAB, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, anunciam nessa quinta-feira (28/02), na CASAG, as 16 horas, a retomada do pagamento de R$ 600 mil a advogados dativos. O valor refere-se à arrecadação de janeiro do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo). Com isso, o governo estadual cumpre o compromisso de fazer o repasse do valor do Fundativo aos advogados dativos, conforme determina a Lei 19.474/16, sem desvirtuar a arrecadação para outros fins, regularizando os repasses mês a mês.
A atual administração, que recebeu o Fundativo com saldo zerado, herdou do governo passado uma dívida superior a R$ 41 milhões com honorários dativos de 13.252 processos protocolados até dezembro de 2018. Em 2018, o fundo, que é composto por 2% da verba dos cartórios extrajudiciais, arrecadou R$ 12.030.482,28. Desse total, apenas R$ 2.054.760,20 foram destinados ao pagamento de advogados dativos.
“É mais uma promessa de campanha do governador Ronaldo Caiado que se vê cumprida. O Fundativo há muito tempo não é utilizado para o pagamento dos advogados dativos em Goiás. Para se ter uma ideia, herdamos uma dívida milionária e constatamos que, em 2018, apenas 17% do Fundo caiu na conta dos dativos”, explica o secretário de Governo Ernesto Roller.
O pagamento segue a ordem cronológica da listagem gerada por um sistema eletrônico, chamado Sistema de Honorários Dativos. Têm preferência os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves. O valor, creditado diretamente em conta bancária, será suficiente para pagar 198 advogados, responsáveis por processos protocolados entre janeiro e março de 2013 e entre setembro e novembro de 2014.
“A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás reconhece o esforço do governador Ronaldo Caiado e da Secretaria de Governo que, mesmo num momento de tamanha dificuldade orçamentária do Tesouro Estadual, cumprem com compromisso feito em campanha que é a de não retenção de valores oriundos do Fundo. O pagamento significa o resgate do compromisso com os mais de 50 mil advogados da OAB-GO. Estamos certos de que tanto o governador quanto o secretário de governo Ernesto Roller continuarão a destinar os recursos para esse fim”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Goiás, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva.
Advogados dativos – O advogado dativo assume o papel de defensor público, ajudando o cidadão comum, por indicação da Justiça. Em virtude da assunção desse papel, o advogado dativo tem o direito de receber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito a título de remuneração pelos serviços prestados, e esses honorários são pagos pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Governo (Segov).