O Governo de Goiás publicou um decreto no Diário Oficial do Estado, na última segunda-feira (8), para garantir que todo recurso da taxa do Agro seja destinado ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O decreto nº 10.258 estipula que o recolhimento seja 100% destinado às obras de infraestrutura.
Nesse sentindo, a publicação do decreto surgiu devido ao dispositivo da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE). De modo que, a regra estabelece uma separação de 30% de todas as receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesas.
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No entanto, esse mesmo dispositivo constitucional permite que, por meio de ato do Chefe do Executivo, os recursos desvinculados sejam utilizados livremente. Assim sendo, com o novo decreto, o Governo reforça o compromisso feito aos produtores rurais.
Desse modo, há garantias de que a arrecadação da taxa do agro seja integralmente destinada ao Fundeinfra e utilizada em obras definidas pelo Conselho Gestor do fundo. A vigência da DRE estende-se até 31 de dezembro de 2023.