Alegando falta de comunicação prévia, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) recomendou que a Câmara Municipal suspenda as audiências publicas do novo Plano Diretor agendadas para os dias 9, 10, 13 e 15 de dezembro, com a finalidade de discussão da revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG). As datas das audiências públicas foram divulgadas ontem (07/12) no site da Câmara Municipal.
A recomendação é que a comunicação com relação as datas das audiências sejam feitas pelo menos 15 dias antes para conhecimento das informações necessárias e também para efetiva participação dos interessados.
Por fim, foi recomendado ao presidente da Câmara que devolva o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2019 à Prefeitura de Goiânia para apreciação do relatório final do Grupo de Trabalho, criado por meio do Decreto nº 1.482/21, pela sociedade civil organizada e a população em geral.
Recomendação ao Município pretende garantir ampla participação popular
Ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) o Ministério Público recomendou que retire o Plano Diretor da Câmara Municipal de Goiânia e submeta o resultado final dos trabalhos realizados pelo grupo criado por meio do Decreto 1.482/21 à apreciação popular.
A medida visa ao cumprimento do que dispõe o artigo 10 da Resolução ConCidades nº 25, bem como o artigo 52, VII, do Estatuto das Cidades, também oportunizando a toda sociedade o conhecimento prévio e integral do resultado dos trabalhos do grupo.
O Diário de Goiás entrou em contato com a assessoria da Câmara Municipal de Goiânia que disse que a manifestação aconteceria apenas após a notificação judicial. O espaço pode ser atualizado a qualquer momento.