BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes defendeu nesta terça-feira (20) uma regulamentação para definir com mais clareza quais são as punições previstas a quem praticar caixa dois.
Nesta segunda (19), a Câmara tentou votar um projeto que abriria uma brecha para anistiar políticos alvos da Operação Lava Jato investigados por suspeitas de terem feito caixa dois.
Antes da sessão da segunda turma do Supremo, nesta terça, Mendes disse que não iria comentar a iniciativa dos deputados porque não conhecia o texto da proposta.Ele afirmou, no entanto, que o Judiciário possui entendimentos divergentes sobre em qual artigo a prática deve ser enquadrada.
Uma delas considera o caixa dois crime eleitoral. Outra, porém, a classifica como conduta “atípica”, ou seja, algo que não está tipificado pela legislação em vigor. “O que nós temos é uma certa perplexidade em torno do tema. Acho que é necessária uma regulamentação […]. Nós não temos jurisprudência recente sobre o assunto para dizer qual é a posição do eleitoral[…]. Precisamos fazer uma avaliação”, opinou. As punições aplicadas aos acusados de caixa dois costumam se emparar no artigo 350 do Código Eleitoral.
O tópico prevê pena de até 5 anos de prisão, além de multa, a quem “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”. AÇÕES O ministro, que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse que já “estava esperando” executivos da Andrade Gutierrez admitirem que fizeram doações ilícitas à chapa presidencial formada pela ex-presidente Dilma Rousseff e pelo seu vice à época, o presidente Michel Temer.
Nesta segunda (19), ao prestar depoimento nas ações que pedem a cassação da chapa Dilma e Temer, o ex-presidente da empreiteira Otávio Marques de Azevedo contou ter pago R$ 1 milhão em propina à campanha, por meio do diretório nacional do PT. “É o que vocês estão noticiando, aquilo que a gente já estava esperando. Nada de surpreendente, tem os dados”, disse Mendes.