O caso diz respeito a um decreto publicado pelo prefeito Iris Rezende em que consta que a prefeitura não executará a lei que impõe prazos máximos para atendimento de pacientes na rede pública da capital. Segundo o decreto, a lei é “contrária à ordem constitucional”. Durante sessão desta quarta-feira, Francisco Jr criticou a atitude do prefeito. “Pelo que eu sei da constituição, todo mundo tem direito a saúde. O esforço da prefeitura não devia ser para não atender uma lei que foi aprovada na Câmara, e sim, negociar com os vereadores uma condição para conseguir atender e operar quem precisa, nos prazos que foram estabelecidos”.
A lei em questão, de nº 10.044, afirma que o prazo para realização de exames não poderia passar de 15 dias, a partir da data do agendamento. Para as consultas, o limite seria de 30 dias e, para cirurgias eletivas, 60 dias. “Nós estamos falando de gente que precisa, gente carente, ninguém vai ao médico se isso não for necessário, os médicos não pedem cirurgias se elas não forem necessárias. Por isso, é preciso que essa lei seja colocada em vigor, para que nós possamos melhorar a qualidade da Saúde no estado”, finalizou Francisco Jr.
