Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante audiência Publica na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teria cumprido critérios de transparência para sua execução. Ele também determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal, após pedido do PSOL, que teve, por base, suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes do Legislativo.
A informação é da Agência Brasil, que frisa que, recentemente, a decisão de Dino, definindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF.
A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras. O PSOL, então, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.
Em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto.