O julgamento está parado por falta de quórum mínimo desde 2014. (Foto: Agência Brasil)
Após operação conjunta das Polícias deixar 24 mortos na Vila Cruzeiro, no Rio, nesta terça-feira, 24, os autores da chamada ‘ADPF’ das Favelas – ação que levou o Supremo Tribunal Federal a estabelecer uma série de diretrizes para a Segurança Pública do Rio – voltaram a acionar a corte máxima, pedindo que o governo Cláudio Castro (PL) seja obrigado a elaborar um novo plano de redução de letalidade policial no Estado.
Horas após a solicitação, o ministro Edson Fachin conversou com o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, e externado ‘muita preocupação com a notícia de mais uma ação policial com índice tão alto de letalidade’.
Em nota divulgada nesta quarta-feira, 25, o magistrado diz ‘ter confiança’ de que a decisão da corte máxima ‘será cumprida, com a investigação de todas as circunstâncias da operação’ na Vila Cruzeiro.
O ministro ainda não proferiu decisão sobre o novo pedido feito no âmbito da ‘ADPF das Favelas’. No documento protocolado no STF na noite desta terça-feira, 24, as entidades da sociedade civil qualificam o ocorrido nesta terça-feira,24, a segunda operação mais letal da história do Estado, como um episódio macabro.
Nessa linha, o pedido é para que o governo do Estado seja obrigado a apresentar novo plano de redução de letalidade policial, em 60 dias, com atenção a pontos como a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo em todas as viaturas policiais e fardas dos agentes de segurança.
As entidades também requerem que o plano seja estruturado em torno da necessidade de se combater o racismo estrutural e contenha ‘providências concretas, indicadores quantitativos, prazos específicos, previsão de recursos necessários, e objetivos esperados’.
Além disso, a petição requer que o Ministério Público do Estado seja oficiado de modo a apurar possível crime de abuso de autoridade, em razão da destruição do monumento às vítimas da Chacina do Jacarezinho.
Antes de solicitar a elaboração de um novo plano de redução da letalidade policial, no entanto, os autores da ‘ADPF das Favelas’ reforçaram um pedido para que Fachin rejeite o plano publicado pelo governo Cláudio Castro no Diário Oficial do Estado em março, considerado ‘genérico’ e ‘sem compromisso’.
As entidades da sociedade civil dizem que o ‘estado de coisas institucional da segurança pública do Rio vem se agravando’ e que o Supremo pode ‘dar um basta e traçar a linha do inaceitável’.
“Tem-se fortalecido no estado uma dinâmica de exaltação de condutas de execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais, legitimando-se previamente ações letais de agentes estatais sem que a vítima tenha tido a oportunidade de exercer o direito de defesa em processo legal regular, ou, embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada antes do seu julgamento ou com algum vício processual; ou, ainda embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada sem que lhe tenha sido atribuída uma pena capital legal. Reforça-se um recado de que, sem que nada seja feito, continuará vigorando a lógica do “bandido bom é bandido morto”, e não a da Constituição de 1988″, diz trecho da ação.
Como mostrou o Estadão, Fachin chegou a intimar, no início de abril, o governador do Rio a se manifestar sobre os questionamentos das autoras da ‘ADPF’ das Favelas com relação ao decreto que foi publicado com o plano de redução de letalidade policial do governo.
À época, as entidades da sociedade civil alegaram que o que o Rio ‘não fez o seu dever de casa’ e publicou ‘mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial’.
Em meados de abril, a Procuradoria-Geral do Estado alegou ao STF que o plano publicado em decreto estadual atendia os comandos da corte máxima.
“O Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, como se vê, não é uma mera carta de intenções. Ele estabelece medidas objetivas a fim de reduzir o número de mortes em decorrência da atuação policial, medidas estas que envolvem aprimoramento de recursos humanos, aquisição e modernização de recursos materiais e estabelecimento de rotinas administrativas e operacionais destinadas ao alcance dos objetivos da norma”, alegou o governo do Rio. (Por Pepita Ortega/Estadão Conteúdo)