O ex-prefeito do município de Córrego do Ouro (distrito judiciário de Sanclerlândia), Nelson Dias da Silva, foi condenado por ato de improbidade administrativa, em razão de ter realizado a venda irregular de sacas de arroz da lavoura comunitária, que deveriam ser usadas para o consumo de creches, merenda escolar e em benefício de pessoas carentes, sem o devido processo licitatório. Ele terá de devolver ao erário a quantia de R$ 47 mil. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relatora a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na inicial, o órgão afirmou que Nelson Dias da Silva, na condição de prefeito, efetuou a venda irregular de 77.388 quilos de arroz colhido na lavoura comunitária do município de Córrego do Ouro, pelo valor de R$ 17 mil. Informou, no entanto, que inexiste nos quadros do balanço geral do ano de 2000, a contabilização do referido valor obtido com a venda do arroz, bem como não há guia de recolhimento da entrada da quantia nos cofres da prefeitura.
Ainda segundo o MPGO, a conduta do requerido provocou graves prejuízos ao erário, motivo pelo qual propôs a ação, a fim de condenar o político ao ressarcimento ao erário municipal de Córrego do Ouro, em Goiás. Em primeiro grau, Nelson Dias da Silva foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano e a suspensão de seus direitos políticos por 8 anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos; pagamento de multa civil igual ao valor do dano e perda da função pública que exercer em qualquer um dos poderes da federação.
Irresignado, Nelson Dias da Silva interpôs recurso apelatório, em cujas razões requereu a reforma da sentença, sob a alegação de que não ficou comprovado nos autos que tenha agido com dolo, elemento subjetivo imprescindível a ensejar a responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa.
Pugnou, assim, pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, a fim de reconhecer e declarar a mais absoluta improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Em contrarrazões, o Ministério Público pediu pela manutenção da sentença.
Ao analisar os autos, a magistrada (foto) argumentou que as provas produzidas nos autos, assim como as diligências técnico-fiscais de inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), demonstram que o requerido, na qualidade de ex-prefeito, procedeu a venda de 1.289 sacas de arroz provenientes do projeto social denominado lavoura comunitária de forma irregular.
Ainda segundo ela, não foi realizado procedimento licitatório, bem como não foi demonstrada a prestação de contas no exercício financeiro de 2000, nos quadros do balanço geral, a contabilização do valor correspondente, assim como ficaram ausentes a comprovação da necessária guia de recolhimento de entrada do valor nos cofres da prefeitura.
“Como bem ponderado pelo parecerista, houve a rejeição das contas do apelante e, em consequência, a imputação do débito referente a não comprovação de entrada do crédito pertencente ao Município de Córrego de Ouro, no ano de 2000, referente à venda das sacas de arroz”, frisou a desembargadora.
A magistrada explicou ainda que o ex-prefeito desfez de 77.388 quilos de arroz em casca provenientes da lavoura comunitária, que deveriam ser usados para o consumo de creches, merenda escolar e em benefício de pessoas carentes e que foram vendidos sem a devida autorização legislativa e, ainda, dentro do período proibido (período eleitoral)
{nomultithumb}
O Vila Nova Futebol Clube anunciou a negociação do atacante Juan Christian para o futebol…
Coligação de Leandro acusa Professor Alcides de tentar evitar transmissão do horário eleitoral gratuito, cidade…
O número de pessoas que estão em busca de emprego há dois anos ou mais…
Modelo prevê fundo composto pelo dinheiro de multas por danos ao meio ambiente beneficiando reservas…
Na capital, o preço da fralda descartável infantil pode ter variação de preço superior a…
Na manhã desta quinta-feira (15), um avião bimotor King Air caiu na zona rural de…