A empresa Euroamérica, que foi envolvida em debates de vereadores de Goiânia sobre possíveis irregularidades em construção de empreendimento no setor Park Lozandes, impetrou mandato de segurança preventivo de forma liminar para impedir a tentativa de cassação do alvará de construção do EuroPark.
Foi determinado, então, pelo Poder Judiciário a sustentação preventiva e repressiva ao pretendido efeito de cassação do alvará de construção. Na decisão, o juiz José Proto de Oliveira disse “reputo existente a fumaça do bom direito, vez que ficou demonstrado com a documentação acostada, que foi expedido pela Prefeitura Municipal de Goiânia, o Alvará de Construção 2715/2009, em favor dos impetrantes”.
Ou seja, mesmo se votado na Câmara Municipal de Goiânia o pedido de cassação, a empresa continuará isenta de qualquer decisão municipal diante da determinação do juiz.
Por nota, a Euroamérica manifestou que entende e apoia as atividades institucionais e o dever da Casa, “desde que não incorra em violação ao princípio da impessoalidade e às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.
Para a empresa, a cassação também violaria o princípio constitucional da igualdade e da isonomia, “já que persegue a cassação de um único alvará de construção legitimamente concedido de acordo com a Lei Complementar nº 204/2010”.
De acordo com a empresa, o processo de aprovação do projeto junto à Prefeitura foi protocolado em 11 de outubro de 2007, com toda documentação inicialmente exigida. Votada e aprovada a Lei Complementar 204/2010 contemplou a data de protocolo do projeto como termo final de vigência do antigo Plano Diretor da capital.
Em entrevista nesta quinta-feira (28), o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, afirmou que pediu a abertura de uma sindicância por parte da Controladoria do Município para avaliar todo o processo. “Não há nenhuma irregularidade e foi aprovado na Câmara Municipal, inclusive com votos favoráveis de alguns que hoje denunciam este projeto. Até agora não constatamos nada de irregular”, explicou.