Estado terá que construir e reformar unidade prisionais de Nova Crixás

O Estado de Goiás foi condenado pelo juiz Peter Lemki Schrader, da comarca de Nova Crixás, a reformar a unidade prisional do município, a fim de adequar as instalações elétricas, estruturais e de segurança necessários. A decisão ainda inclui a construção de um novo estabelecimento prisional no distrito judiciário de Mundo Novo, no prazo de dois anos, sendo que as obras devem começa no prazo máximo de 180 dias. Casos haja descumprimento, a multa fixada pelo juiz é de R$ 500 mil.

Segundo o juiz, ficaram comprovadas as condições precárias do presídio, que são contrárias ao direito constitucional à proteção da integridade física e moral dos apenados, bem como dos servidores que trabalham no local.

De acordo com autos, o local foi inspecionado e ficou constatado que as celas são pequenas, insalubres e ficam próximas à rua; não há separação dos presos conforme determina a Lei de Execução Penal; as instalações elétricas estão expostas; a cozinha encontra-se em situação ruim; faltam medicamentos; inexiste monitoramento eletrônico; não há colônia agrícola ou industrial, nem casa do albergado; os internos não têm acesso a cursos profissionalizantes e falta estrutura para os agentes carcerários trabalharem.