Representantes dos três poderes do Estado de Goiás estiveram na noite desta última terça-feira (01/10), em Brasília, reunidos com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes para pedir prazos e apresentar alternativas para que o Estado consiga se adequar à decisão do STF que estabelece limites aos gastos correntes com despesa de pessoal até 2026. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira (02/10). A procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente falou com exclusividade ao Diário de Goiás sobre o documento e revelou que não esperava a medida cautelar, que suspende temporariamente a ação do Estado. “O acórdão saiu hoje (02/10) e como foi dado em medida cautelar, foi suspenso imediatamente as medidas constitucionais 54 e 55, em tese, a gente já teria que começar a se enquadrar, nas despesas de pessoal, dentro do que tá previsto na LRF”, afirmou.
A decisão suspende a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até dezembro de 2026. “Eles deram um sede de cautelar. Não houve julgamento de mérito. Ele suspendeu imediatamente, até não era o que a gente esperava que fosse acontecer, quando a gente tinha o conhecimento da ADI, esperávamos que em sede de cautelar fosse suspenso imediatamente as emendas”, afirma Juliana.
Ela comenta que essa é uma situação incomum e atipica e daí, ressalta a necessidade de um prazo maior para se adequar e uma forma de modulação para uma regra de transição. “É atípico essa situação. A questão da modulação geralmente acontece quanto ao julgamento do mérito, mas como tivemos essa cautelar e nós temos que cumprir, nós temos essa necessidade dessa regra de transição.”
O encontro com o ministro Alexandre de Moraes, foi justamente neste sentido: promover a conscientização dos ministros com relação a realidade econômica do Estado de Goiás e tentar “sensibilizá-los”. O consenso entre os representantes dos poderes em Goiás, é que é impossível se adaptar a exigência da decisão do STF nos próximos oito meses. Juliana diz que o Estado vai entrar como parte interessada no processo, já que quem responde ao Supremo é a Assembleia Legislativa. “A gente vai apresentar os embargos de declaração como uma peça mesmo, uma informação a mais, porque pretendemos nessa peça, apresentar informações da economia em relação a impossibilidade de cumprir a decisão num prazo curto”, pontuou.
E com relação à medida cautelar, o que será feito? “Vamos pedir o efeito suspensivo dessa cautelar. O que que é a pendência? A gente apresenta os embargos de declaração, vamos fazer memoriais, visitar os ministros para expor a situação do Estado de Goiás e buscar alternativas. Esse é o caminho que vamos seguir nos próximos dias”, salienta.