Estado é acionado para garantir vagas e internação de adolescentes

O promotor de Justiça Florivaldo Vaz de Santana propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás para que sejam colocadas à disposição do município de Ceres, permanentemente, dez vagas nos centros de internação mais próximos à comarca para atender adolescentes infratores, quando decretada a internação provisória ou definitiva.

De acordo com o promotor, as dificuldades para conseguir vaga destinada à internação de adolescentes são constantes, uma vez que não existe unidade para esta finalidade na comarca, que inclui os município de Ceres, Ipiranga de Goiás e Nova Glória.

Dessa forma, a justiça da comarca fica sujeita às providências da Secretaria de Cidadania e Trabalho que não dispobibiliza vagas suficientes, inviabilizando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Florisvaldo Vaz afirma que a situação é grave. Só em 2014, várias solicitações de vagas para internação de adolescentes autores de atos infracionais, seguidas de reiterações, não atendidas, citando exemplo de casos dessa negativa.

O Ministério Público fez uma liminar para requerer, no prazo de cinco dias, a colocação, permanente, de 10 vagas em centros de internação mais próximos da comarca de Ceres, para adolescentes infratores, quando decretada a internação provisória ou definitiva, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.