A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) apresenta, nesta terça-feira (24/4), argumentos contrários à aprovação do Projeto de Lei 1292/95 e do PL 6.814/2017 a ele apensado, em substituição à Lei 8.666/93. A matéria, aprovada pelo Senado Federal e que tramita na Câmara dos Deputados, é mais uma vez discutida em Audiência Pública, desta vez com participação da entidade que representa mais de 500 mil engenheiros em todo o País.
Segundo o presidente da Federação, Murilo Pinheiro, a mudança proposta Lei de Licitações tem como principal problema o fato de possibilitar a contratação de serviços para obras públicas de engenharia sem projeto executivo. “A substituição da Lei agrava problemas já presentes na Lei das Estatais (13.308/16), que introduziu a contratação integrada como modalidade de licitação das cerca de 250 estatais da União. Será um grande equívoco, se o projeto for aprovado”, afirma.
Os engenheiros, que lidam diretamente com os processos vinculados à lei, descartam argumentos segundo os quais a Lei 8.666 é responsável por atrasos e paralisação de obras. “As causas reais são precisamente as desobediências à lei, entre as quais processos deficientes na seleção do vencedor e ausência ou deficiência de projeto, além de imprevisibilidade orçamentária”, aponta Murilo.
Para a FNE, a Lei 8.666/93 ainda “é a melhor ferramenta de contratação para todo o setor público e, por isso, não deve ser revogada ou substituída”. A entidade, contudo, defende que sejam feitos aprimoramentos nas regras de contratação pública. Entre esses, a isonomia e o direito de participação na licitação a todos os interessados que tenham capacidade comprovada; que o processo tenha julgamento objetivo; que seja garantida a existência prévia de projeto e orçamento bem elaborados; e sejam desclassificadas propostas com preços abusivos ou inexequíveis.
Murilo afirma, ainda, que a transparência dos procedimentos de licitação e a apresentação, por parte das empresas, de projetos adequados, podem evitar a interrupção das obras.