A decisão preliminar é do desembargados Carlos Alberto França. (Foto: TJ-GO)
O desembargador Carlos Alberto França determinou, nesta sexta-feira (11), que as instituições bancárias estão livres para ampliar o prazo de pagamento de empréstimos consignados aos servidores estaduais. Antes da decisão, o único banco que oferecia 96 parcelas, por deter a folha de pagamento, era a Caixa Econômica, enquanto os demais concediam apenas 60 prestações.
Carlos Alberto considerou que isso é “um privilégio à Caixa Econômica Federal uma vez que os servidores são impedidos de escolher livremente com quem contratar e, até mesmo, a obtenção de condições mais vantajosas”.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco) e questionou as restrições impostas pela Lei Estadual nº 16.898/2010 que prevê que “apenas a instituição financeira responsável pelo processamento de crédito dos vencimento do funcionalismo poderia oferecer maior tempo de pagamento”.
Para o desembargador, o “momento econômico de nosso país discrepa da limitação da Lei Estadual, contribuindo para a certeza de que não é razoável que apenas um banco possa realizar contratos consignados com período superior a 60 meses”, em vista do elevado número de procura por crédito junto aos bancos.
(Com informações do TJ-GO)