O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), informou à imprensa nesta segunda-feira (18) que determinou ao Comando da Guarda Civil Metropolitana a retirada dos agentes das ruas para passar a fazer o policiamento de prédios públicos, como unidades de saúde e de educação municipal. No entanto, a notícia não agradou aos empresários da Região da 44.
Por nota divulgada nesta terça-feira (19), a Associação Empresarial da Região da 44 (AER44) repudiou a determinação do prefeito e chamou de “irresponsável, para não dizer que se trata de um ato de prevaricação”.
Segundo a Associação, os guardas civis prestam apoio e assistência de segurança à fiscalização urbana da região e que a retirada deles da 44 fará com seja instituída a “desordem pública na cidade, gerando insegurança pública e econômica”.
A Associação Empresaria da Região da 44 (AER44) vem a público manifestar seu repúdio à declaração feita ontem (18/12) pelo prefeito de Goiânia, Iris Rezende, a vários órgãos de imprensa da capital. O mandatário municipal afirmou, com todas as letras, que irá proibir a Guarda Civil Metropolitana de prestar apoio à fiscalização urbana o polo de confecção e moda, que é o segundo maior do país e o maior do Centro-oeste.
Queremos lembrar ao prefeito Iris que a Guarda Municipal não está na Região da 44 para cuidar de ambulantes, mas sim para prestar o devido apoio e assistência de segurança à fiscalização urbana na região, conforme determina a lei federal Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
A sua decisão em retirar a Guarda das Ruas de Goiânia é no mínimo irresponsável, para não dizer que se trata de um ato de prevaricação. Ao abrir mão da presença dos guardas civis metropolitanos nas ruas, em especial na Região da 44, o prefeito Iris Resende estará abrindo sérios presentes para a instituição da desordem pública na cidade, gerando insegurança pública e econômica.
A afirmação do prefeito demonstra o completo descaso por parte da atual gestão para com empresários e empreendedores que atuam dentro da legalidade gerando impostos e empregos para a cidade.
A AER44 informa que já acionou seu departamento jurídico, visando tomar as medidas legais cabíveis contra decisão que tanto prejuízo traz à economia e ao ordenamento público da capital.
Procurada pelo Diário de Goiás, a Prefeitura de Goiânia informou que cabe à polícia militar a “preservação da ordem pública”, que é de responsabilidade do governo estadual. Por nota, a administração municipal ressaltou que não pode “assumir o ônus do grade quadro de insegurança pública” e que a atribuição constitucional da GCM “não se confunde com a das forças policiais”.
De acordo com o artigo 144, da Constituição Federal, a preservação da ordem política, social, pública e da paz, dentre os aspectos do Estado Democrático de Direito predominante na República Federativa do Brasil, como os de segurança pública, constitui dever do Estado. O § 7º do referido artigo define que à polícia militar, comandada por oficiais de carreira, cabe à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, estando essa força subordinada aos respectivos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
Já o parágrafo 8º do mesmo artigo 144 da Carta Magna de 1988 concedeu ao município o direito de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Dessa forma, o prefeito de Goiânia entende que ao destinar a sua força municipal para a proteção dos bens públicos municipais, evitando uma série de atos de violência que, infelizmente, diuturnamente tem assolado os órgãos da administração municipal e até mesmo servidores no exercício de suas funções, como escolas, Cmeis e postos de saúde, estará contribuindo sobremaneira com a segurança pública em Goiânia.
Por outro lado, a administração municipal declara que não pode assumir o ônus do grave quadro de insegurança pública que tomou Goiânia e o Estado de Goiás e que a atribuição constitucional da Guarda Civil não se confunde com a das forças policiais sob a responsabilidade do Governo do Estado.
A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia informa que já tem feito ao longo do ano o trabalho de redistribuição do seu efetivo conforme determinação do prefeito Iris Rezende Machado. Atualmente, a GCM de Goiânia conta com um efetivo de 1381 homens que entre outras atribuições patrulham 120 quadras dos programas federais Goiânia Mais Segura e Crack é Possível Vencer.
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Atualizada às 17h39
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