Procon Goiânia, setor Central. (Foto: Divulgação)
O Procon Goiânia autuou nesta semana a empresa que faz a revenda de ingressos da Festa da Fantasia por descumprimento à regulamentação referente a informações ostensivas e adequadas sobre a exigência de alvarás de funcionamento, prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento, além de data de validade e local onde acontecerá o evento.
Segundo o superintendente do Procon Goiânia, Rodrigo Melo, as exigências, do Ministério da Justiça, valem para todos os ingressos voltados para eventos de lazer, cultura e entretenimento, e devem ser disponibilizadas ao consumidor de forma clara e adequada.
“O estabelecimento autuado tem o prazo de dez dias para apresentar defesa ao Procon, podendo sofrer multa que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões”, afirma Rodrigo Melo.
Além disso, o superintendente orienta aos consumidores que denunciem junto ao órgão todas as empresas que não estão de acordo com o previsto no Código de Defesa ao Consumidor e a portaria do Ministério da Justiça.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone, pelo número 3524-2942, pela internet, no site da Prefeitura de Goiânia, ou presencialmente, comparecendo ao Procon, que está localizado na Avenida Tocantins, nº 191, setor Central. O atendimento é feito das 7h às 13h.