O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, descartou a elaboração de um projeto que amplie a possibilidade de a polícia arbitrar fianças em casos de prisão em flagrante. O posicionamento foi confirmado ao vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), José Eliton, em conversa por telefone. Na manhã de segunda-feira (21), Eliton se manifestou contrário à proposta ao comentar matéria divulgada no domingo pelo jornal O Globo e que procuraria o ministro para confirmar a existência da proposta.
Ao titular da SSPAP, Alexandre de Moraes confirmou que o Ministério da Justiça estuda ampliar a arbitragem de fianças, mas para alguns casos específicos ainda em análise pela pasta. Segundo reportagem do jornal carioca, em “texto rascunhado por técnicos do ministério” a fiança seria possível em quase todos os tipos de crime; só ficaria sem o benefício quem for acusado de envolvimento em ato violento, de corrupção ou de outros crimes contra a administração.
A matéria destaca que governo estima que 40% dos atuais 260 mil presos provisórios no país poderiam ser soltos, após pagar fiança, se o projeto fosse aprovado pelo Congresso Nacional. E que a proposta faria parte de um pacote que o governo quer lançar ainda este ano, num pacto nacional de combate à violência.
Em entrevista coletiva concedida no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), após sessão solene de outorga do Colar de Mérito Judiciário à presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, José Eliton disse que o ministro não apresentou essa proposta na discussão do Plano Nacional de Segurança com todos os secretários de Segurança do País, em evento no dia 10 de novembro em Goiânia.
“Esse projeto colocaria em liberdade mais de 100 mil presos em curto espaço de tempo. Isso teria um impacto monumental na área de Segurança Pública”, condenou. Ele destacou, ainda, que os problemas no sistema penitenciário brasileiro precisam ser solucionados por meio de investimentos, construção de presídios, oferta de vagas no sistema e, “mais do que isso, na ressocialização desses presos, que hoje praticamente não existe”.
“Espero, sinceramente, que não tenhamos que passar mais uma vez no Brasil por uma política de desencarceramento daqueles que comentem crimes. Acho que esse não é o caminho para a pacificação social no Brasil”, disse o vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, que tem defendido nacionalmente uma reformulação nas leis penais e de execução penal.