O diretório estadual do PT e a bancada na Assembleia Legislativa da legenda entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei aprovada e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) que garante mudanças na natureza jurídica do Ipasgo que passa a ser regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O processo foi movido nesta quinta-feira (27/04).
Encabeçam a ação, os deputados estaduais Mauro Rubem, Antônio Gomide e Bia de Lima, além da presidente do PT em Goiás, Katia Maria. A peça diz que a lei aprovada por Caiado é inconstitucional e “ofensa direta” frente a artigos da Constituição. A ADI aponta principalmente prejuízos aos aproximadamente 600 mil beneficiários do plano.
A peça questiona, entre outras coisas, os membros que o Governo poderá indicar ao conselho fiscal da nova natureza jurídica: são três representantes da administração pública ante a apenas dois servidores. “Nesse caso, é mais escandalosa ainda a intenção do governo que é de ter maioria neste Conselho que fiscaliza as contas do novo órgão. Pois os servidores deveriam ter o mesmo número de representantes, pois são eles que pagam e usufruem do Plano de Saúde, que com a nova lei é uma entidade PRIVADA”, destaca.
A ação também aduz que o Governo tem tratado o novo órgão como uma “autarquia de forma ilegal”. “A entidade proposta seria de direito privado e seu patrimônio é do servidor. Em caso de extinção, o patrimônio é do servidor e ele que vai dar a destinação adequada e não o governo do estado”, pontua. Outros méritos também foram aventados: sob regulamentação da ANS
Em contato com a reportagem, a assessoria do Ipasgo afirmou que o instituto ainda não foi notificado da decisão. “Assim que isso ocorrer e tiver acesso aos autos do processo, o instituto poderá se pronunciar sobre o caso”, destacou.