Por nota divulgada nesta quinta-feira (5), a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce) reforçou que o processo de chamamento de Organizações Sociais para fazer a gestão compartilhada de escolas no Estado foi feito com transparência e legalidade.
A nota da Seduce se refere à decisão judicial que suspende o Edital de Chamamento Público nº 3/2016. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). De acordo com a juíza Eliana Xavier Jaime, a Secretaria não atendeu às recomendações do MP-GO. Em caso de descumprimento da determinação, a própria secretária de Educação, Raquel Teixeira, deverá pagar multa de R$ 1 mil diária.
“O Ministério Público formulou quatro pontos de ‘sugestão’ à título de recomendação ao Estado de Goiás no que tange ao processo de chamamento. Dentro da discricionariedade administrativa e dentro do princípio da legalidade, alguns pontos foram acolhidos. O atendimento de parte dos questionamentos demonstra a disposição em aceitar sugestões e dialogar com a sociedade”, diz a nota.
Ainda segundo a Seduce, a Organização Social vencedora do processo – Gestão, Transparência e Resgate (GTR) – tem pouco tempo de atuação, mas conta com “corpo técnico com enorme experiência em educação, quesito fundamental para a escolha e previsto em lei”.
“A decisão judicial se baseia na qualificação e capacidade técnica da OS e seus diretores. A qualificação é um ato preparado pela Casa Civil e assinado pelo governador. O compromisso do governo de Goiás e da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é com a educação. A proposta das Organizações Sociais é para mudar a gestão das escolas e melhorar o ensino e a aprendizagem dos alunos”, reforça nota.
Nota à sociedade
Sobre a Decisão Judicial que suspendeu, por meio de liminar, o Chamamento 003/2016 para a contratação de Organização Social destinada a promover Gestão Compartilhada em 23 Escolas da Regional de Anápolis, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte esclarece:
O Ministério Público formulou 4 pontos de “sugestão” à título de recomendação ao Estado de Goiás no que tange ao processo de Chamamento. Dentro da discricionariedade administrativa e dentro do princípio da legalidade, alguns pontos foram acolhidos. O atendimento de parte dos questionamentos demonstra a disposição em aceitar sugestões e dialogar com a sociedade.
Durante todo o processo de realização dos chamamentos, a secretária Raquel Teixeira esteve disposta e disponível para debater o tema e apresentar argumentos a favor das Organizações Sociais. A elaboração do edital se deu de forma transparente, pública e depois de um estudo profundo sobre o tema das Organizações Sociais e sua capacidade em melhorar a gestão da educação.
O referido edital, que resultou na seleção da Organização Social Gestão Transparência e Resgate, contou com uma série de exigências que os candidatados deveriam cumprir. Isso significou um enorme avanço em relação ao anterior. Ele explicita todos os gastos da Seduce com manutenção e amplia a transparência com relação as metas que devem ser cumpridas pela OS, por escola, conforme a realidade de cada unidade. Estabelece ainda que os recursos serão os mesmos que a Secretaria gasta hoje.
Durante o processo do chamamento, a Seduce realizou workshops com as entidades qualificadas e compartilhou experiências de casos de sucesso, como as Escolas Charter nos EUA. Os interessados tiveram tempo para ajustar suas condições e formar corpo técnico qualificado para participar do chamamento. A grande diferença entre os dois chamamentos é que as OS’s participantes conseguiram apresentar propostas administrativas e financeiras de qualidade.
A decisão judicial se baseia na qualificação e capacidade técnica da OS e seus diretores. A qualificação é um ato preparado pela Casa Civil e assinado pelo Governador.
É importante ressaltar que esse processo é novo no Brasil e a entidade vencedora, apesar de pouco tempo atuando como Organização Social, apresenta um corpo técnico com enorme experiência em educação, quesito fundamental para a escolha e previsto em lei (15503/05).
O compromisso do Governo de Goiás e da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é com a educação. A proposta das Organizações Sociais é para mudar a gestão das escolas e melhorar o ensino e a aprendizagem dos alunos. A gestão democrática será preservada e o diretor da escola com OS continuará sendo eleito pela comunidade, bem como será preservada a autonomia do Conselho Escolar.
A ação é inovadora e foi construída com todos os cuidados científicos, sociais e de transparência necessários. Depois de muitos estudos, consultorias e aprofundamento, chegou-se a um modelo de Gestão Compartilhada na Educação em que a Seduce permanece como a única responsável e a controladora da parte pedagógica. Esse é um passo importante e temos absoluta convicção de que é o caminho mais adequado para transformar a educação do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado – PGE está tomando as devidas medidas para interpor o recurso cabível.
Goiânia, 5 de dezembro de 2017
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás