Edigar Diniz quer instituir Código de Defesa do Empreendedor em Goiás

Candidato a governador pelo Novo, o empresário Edigar Diniz quer instituir em Goiás o Código de Defesa do Empreendedor, “inspirado em lei similar aprovada em São Paulo”, conforme consta em seu plano de governo.

Ao todo, o Código prevê sete pontos, como “exigir que novas regulamentações sobre o setor econômico sejam submetidas a análise prévia de impacto, com participação da sociedade” e “permitir que seja possível impetrar recurso administrativo contra documentação ou especificação técnicas absurdas”.

Diniz também fala em “permitir fiscalização orientadora, isto é, ausentar a punição ao empreendedor quando deixar de cumprir uma norma na primeira fiscalização para que ele tenha tempo de se adaptar” e “estabelecer prazo mínimo para que empreendedores se adaptem às mudanças de lei ou normas”.

Além disso, a ideia do candidato a governador do Novo busca “permitir o arquivo digital de normas, isto é, dispensar o uso de papel para todos os documentos da empresa, inclusive licenças”, bem como “definir previsão em lei de tempo de resposta máximo de autarquias públicas e de concessionárias de serviços públicos (especialmente água, saneamento e eletricidade) a pedidos de autorização e avaliação”.

Por fim, o Código prevê “que investimentos realizados por empreendedores em infraestrutura objeto de contrato de concessão (água, saneamento e eletricidade) sejam ressarcidos pelos concessionários”.

Por enquanto, apenas Diniz e Gustavo Mendanha (Patriota) registraram suas propostas no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo final é o dia 15 de julho. Veja abaixo a íntegra do documento apresentado pelo governadoriável do Novo, que tem 49 páginas e apresenta ideias para áreas como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e ciências e tecnologia, entre outras.