Brasília – Prestes a renovar os contratos de concessão por mais 30 anos, as distribuidoras de energia querem que o governo seja mais claro a respeito das condições que pretende impor para o setor nos próximos anos. Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira, 1, na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), representantes das empresas cobraram que as determinações dos contratos sejam mais específicas, principalmente as cláusulas econômico-financeiras.
Para o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marco Delgado, regulamentações futuras devem ser acrescentadas por meio de termos aditivos aos contratos, e não simplesmente incluídas de forma genérica de forma imediata. “Preferimos que o contrato fique rígido. Se houver necessidade, fazemos aditivos. Quando pedimos para que o contrato tenha mais conteúdo e qualidade, não significa um engessamento”, afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte (Abrademp), Ricardo de Pina Martin, avalia que as cláusulas do contrato que preveem que as empresas operem com racionalidade econômico-financeira a partir de 2020 sejam mais discutidas e esclarecidas. “Entendo que, da forma como está hoje, pode ser um cheque em branco. Queremos que a Aneel estabeleça as condições que teremos que cumprir”, afirmou. “Se não tomarmos cuidado, podemos ser engolidas em um processo de consolidação do setor.”
Outro aspecto questionado pela Abradee nos contratos são as condições que podem implicar na perda da concessão. O decreto prevê que as empresas atinjam indicadores de qualidade do serviço e de equilíbrio econômico-financeiro nos próximos cinco anos. Caso haja violação dos indicadores por dois anos consecutivos, ou apenas no quinto ano de avaliação, as distribuidoras podem perder a concessão.
Delgado defende a criação de uma banda ou faixa de tolerância para as empresas no último ano de avaliação do contrato. “No regramento, fala-se em trajetória. Se você transgredir os indicadores por um ano, tudo bem, mas por dois anos consecutivos, tem alguma coisa estranha, por causa da tendência”, afirmou.
“No quinto ano, não há essa prerrogativa. Tem que haver um instrumento equivalente, como uma banda ou faixa de tolerância, para justificar uma eventual volatilidade no quinto ano. Da forma como seria hoje, não é razoável.”
Já Pina Martin defende que as empresas de menor porte não sejam obrigadas a seguir os critérios de governança corporativa propostos pela Aneel, como criação de conselho de administração, conselho fiscal e comitê de auditoria.
Segundo ele, isso pode elevar os custos das empresas e não se traduzir em melhoria de qualidade do serviço. De acordo com Pina Martin, as companhias de menor porte são de capital fechado e não precisariam seguir as mesmas regras das maiores.
Para o diretor da Aneel André Pepitone, relator do processo da renovação das concessões das distribuidoras, as associações têm razão ao cobrar mais clareza dos contratos. “Dependendo de como a matéria será conduzida, isso pode afetar a empresa, e ela tem que saber, na partida, qual vai ser sua relação nos próximos 30 anos. Uma informação tão essencial assim precisa ser conhecida e consignada no contrato de concessão”, avaliou.
O diretor negou ainda que o governo e a Aneel pretendam estimular uma consolidação no setor, embora o fenômeno já esteja acontecendo nos últimos anos. “A política pública não favorece o avanço do monopólio, ou seja, as grandes incorporarem as pequenas. Temos razões econômicas para subsidiar isso, mas o importante é que o decreto deixa muito claro que é contra o privilégio ao monopolista”, disse.
Segundo Pepitone, muitas empresas de menor porte entregam serviços de mais qualidade do que os oferecidos pelas maiores, sem grandes diferenças no valor da tarifa. “Ao estabelecermos uma política, não podemos comparar uma grande empresa com uma pequena. Temos que se comparar empresas de mesmo porte e condição”, afirmou. “Ao meu ver, experiências em outros setores da economia mostram que o ganho de escala que o monopólio tem geralmente se reverte em lucro em prol do monopolista, e não se mostra uma boa técnica a ser seguida.”
O processo de renovação das concessões das distribuidoras continua aberto para contribuições até o dia 13 de julho.